Costa deixa seis metas do PRR para Montenegro concluir. Quinto cheque depende delas

A passagem de pastas de António Costa para Luís Montenegro, nesta tarde de quarta-feira, inclui um ponto de situação do Plano de Recuperação e Resiliência. Para que o novo chefe de Governo possa pedir o quinto cheque da bazuca, que ascende a 2,77 mil milhões de euros líquidos, ainda terá de concluir cinco reformas e um investimento, isto se não quiser ter verbas retidas por Bruxelas.

De acordo com o balanço do Executivo, o mais atrasado é o barragem do Crato e a entrada em funcionamento do Sistema de Depósito e Reembolso, ambos previstos para julho deste ano, quando tinham como prazo limite o quarto trimestre de 2023.

O pedido de pagamento do quinto cheque do PRR está dependente do cumprimento de 42 metas e marcos e de acordo com a contabilidade do Executivo dois aguardam desenvolvimentos e quatro estão “em decisão política”. Qualquer Estado-membro pode fazer dois pedidos por ano, inclusivamente em simultâneo, como aconteceu com Portugal o ano passado, não havendo um prazo legal para o fazer.

A barragem do Crato é o investimento com mais nuances. Ao nível da infraestrutura primária, o concurso público para a empreitada foi lançado em agosto do ano passado, sendo que o prazo para apresentação de pedidos de esclarecimentos era 10 de setembro. “Devido ao número e pertinência dos pedidos recebidos, e após análise ao procedimento e parecer do gabinete Abreu Advogados, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) deparou-se com a necessidade prorrogar o prazo de apresentação das propostas”, justifica o Governo.

“Esta prorrogação implica a abertura de propostas em maio de 2024, adiando a sua análise, visto do Tribunal de Contas e Auto de Consignação da obra, para o segundo semestre de 2024”, avança o Executivo.

Já ao nível das infraestruturas secundárias, o lançamento da empreitada para a rede de rega só terá lugar no segundo trimestre deste ano. “Estão a ser feitos reajustamentos ao projeto de execução das infraestruturas secundárias, em estreita articulação com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no sentido de garantir o cumprimento do não prejudicar significativamente (DNSH, na sigla em inglês) e posterior submissão do Relatório de Conformidade Ambiental (RECAPE)”, lê-se no ponto de situação preparado.

O aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato tem ainda prevista a construção de uma central fotovoltaica. “O projeto de execução da central fotovoltaica está concluído. Aguarda-se autorização da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para terminar projeto de execução da ligação da rede à linha elétrica e posterior submissão do RECAPE”, lê-se no documento. “A SEEnC e a REN mostraram-se disponíveis para retomar a possibilidade de ligação da central fotovoltaica do Pisão à rede elétrica a uma distância de seis quilómetros”, avança ainda o Governo.

Já no que diz respeito ao fornecimento de água à Estação de Tratamento de Águas de Póvoa e Meadas “é necessário elaborar um plano com medidas compensatórias das alterações do habitat da espécie Rato-de-Cabrera (Microtus cabrerae)”. E como a construção da barragem implica que a Aldeia do Pisão fique submersa é necessário reinstalar a nova aldeia. “Está a decorrer o processo de suspensão do PDM bem como os processos de expropriação dos terrenos. Está também em preparação o concurso para elaboração do Plano de Pormenor e Projeto de Execução da Nova Aldeia do Pisão”, conclui o documento, apontando como “data prevista de conclusão”, a partir de julho deste ano.

Com a mesma data prevista de conclusão surge a entrada em funcionamento do Sistema de Depósito e Reembolso que já foi publicado em Diário da República este ano, mas “a APA identifica um prazo mínimo de três meses para concluir o procedimento de atribuição da licença”.

António Costa, na conferência de imprensa do último Conselho de Ministros, já tinha anunciado que dois diplomas relativos à orgânica da Administração Pública – um que regula a organização da administração direta do Estado e o outro que aprova as orgânicas da Secretaria-Geral do Governo e do Centro de Serviços Comuns – e uma proposta de lei, relativa aos incentivos ao funcionamento do mercado de capitais, referentes ao quinto cheque do PRR, iriam ficar para o próximo Executivo, no primeiro caso, por uma questão curial para não o condicionar, no segundo, porque o Parlamento ainda não estava em funções.

Nos atos jurídicos por concretizar em termos de reorganização do modelo de funcionamento do Estado estava incluído “a centralização de serviços comuns e partilhados; o combate à dispersão e redundância nos serviços da administração central; a especialização adequada por domínios das entidades da Administração Pública direta e indireta setoriais; a especialização no âmbito de funções críticas de apoio à atividade governativa e a concentração dos gabinetes do Governo num único espaço físico; bem como a promoção de auditoria e avaliação comparativa internas; a promoção da eficiência dos processos; a melhoria contínua e a disseminação das melhores práticas de gestão nas entidades da Administração Pública”.

Chutado para abril ficou também a conclusão da implementação de alguns serviços de pré-preenchimento na declaração relativa ao imposto do selo. “No âmbito da validação do descrito no Acordo Operacional, decorrem discussões sobre o possível ajuste do Mecanismo de Verificação, dado que atualmente solicita-se o relatório de implementação para todas as transações de imóveis e transferência de veículos, quando o solicitado seria aplicá-lo apenas a transmissões gratuitas de bens relativas a sucessões por morte. Dessa forma, o executado até ao momento incide apenas sobre as transmissões, pelo que se considera esta meta como não concluída”, explica o Governo no passar de pasta.

E, só a partir de junho, o Governo prevê ser possível implementar um modelo de Espaço Cidadão Energia. Foram assinados os quatro protocolos dos Espaços Cidadão Energia (pela ADENE) que “preveem o envolvimento das entidades em causa no exercício design thinking”. “Este exercício permitirá especificar a governação e estrutura de financiamento dos Espaços Cidadão Energia, conforme indicado na CID”. O lançamento do procedimento de consulta prévia para os serviços de design thinking estava previsto para esta segunda-feira.