Estrutura de missão da AIMA vai poder recrutar até 300 pessoas para resolver processos pendentes

A Resolução do Conselho de Ministros que cria uma “estrutura de missão” para resolver os 410 mil processos pendentes de legalização de imigrantes pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) foi publicada esta quarta-feira no Diário da República.

A designada “Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA” vai poder recrutar um “número máximo” de 100 especialistas, 150 assistentes técnicos e 50 assistentes operacionais, mas não terão o estatuto de funcionários públicos.

De acordo com o diploma, as 300 pessoas podem ser recrutadas através de “protocolos com entidades públicas ou privadas”, mediante uma de quatro modalidades contratuais: mobilidade; contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto; cedência de interesse público; ou contrato de prestação de serviços.

O Plano de Ação para as Migrações, aprovado em Conselho de Ministros no final de junho, indicava que este recrutamento extraordinário pode envolver “funcionários da própria AIMA, inspetores do ex-SEF (atualmente afetos à Polícia Judiciária) e, eventualmente, outros profissionais ou especialistas recrutados temporariamente para este projeto“.

Os 300 especialistas, assistentes técnicos e assistentes operacionais vão ser divididos em duas equipas: a primeira será responsável pela análise e a tramitação digital dos processos pendentes, enquanto a segunda irá reforçar os atendimentos e a recolha de dados biométricos dos imigrantes que aguardam pela regularização.

A task force será dirigida por um coordenador-geral, que terá de coordenar e articular as duas equipas da missão, ambas chefiadas por dois coordenadores-adjuntos. Compete ainda ao coordenador-geral apresentar ao Ministério da Presidência, que tutela a área das migrações, relatórios mensais e um relatório anual sobre a atividade da estrutura de missão, sendo este último publicado no Portal do Governo.

O Executivo dá à estrutura de missão um prazo inferior a um ano para resolver as pendências, concretamente até 2 de junho de 2025.

No início do mês passado, em entrevista ao Diário de Notícias e à TSF, o ministro António Leitão Amaro revelou que a AIMA recebia, em média, cerca de 5.000 novos processos por semana, sendo que a capacidade de resposta estava “abaixo dos 2.000”.

Posteriormente, em audição parlamentar, o presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro, assumiu existirem cerca de 410 mil processos pendentes e revelou que já havia mais de 100 mil pedidos de agendamento. Crente de que vai conseguir resolver as pendências até junho do próximo ano, a capacidade de resposta da agência terá de passar para cerca de 8.400 processos resolvidos por semana.

A criação desta estrutura de missão é uma das 41 medidas anunciadas pelo Governo para dar resposta ao fluxo migratório e às centenas de milhar de processos pendentes na AIMA, que incluem também a “revogação imediata” das manifestações de interesse como condição para os imigrantes poderem aceder a autorização de residência em Portugal.

O plano para as migrações tem um custo de 15 milhões de euros, que estará inscrito no Orçamento do Estado, mas será também financiado por fundos europeus, nomeadamente o Plano de Recuperação e Resiliência e o Portugal 2030, segundo Leitão Amaro.