A proposta de facilitar uma porta de entrada para os advogados aderirem ao RETA não avança no Congresso

Segundo as mesmas, estas propostas foram chumbadas no Congresso dos Deputados “para aprovar a implementação da chamada passerelle ao Regime Especial dos Trabalhadores Independentes (RETA), em condições que podem acabar por afetar todas as mutualidades, todos os profissionais que até agora têm o benefício da alternatividade e as gerações futuras que podem perder este direito de escolher contribuir para a sua mutualidade”.

Através das redes sociais, muitos profissionais apelam ao fim da liberdade de escolha dos membros das mútuas em relação à alternatividade, para que possam continuar a contribuir para as suas mútuas de seguros e, assim, ter os direitos que os protegem para receberem as suas pensões de reforma.

Consideram que, perante esta situação, a defesa da liberdade de escolha dos profissionais entre as suas mútuas de seguros e o RETA da Segurança Social está a ganhar força e sustentam que muitos advogados, arquitetos, médicos, engenheiros, gestores administrativos, entre outros grupos profissionais, defendem que o sistema alternativo historicamente disponibilizado pelas suas mútuas de seguros permite “de forma mais flexível todas as coberturas necessárias a um trabalhador independente, tais como reforma, invalidez permanente, morte, incapacidade temporária, maternidade e paternidade, acolhimento permanente e risco de gravidez. Para estas coberturas exigidas no âmbito da segurança social, os profissionais reconhecem que as suas mútuas de seguros oferecem condições mais flexíveis e adaptáveis às necessidades de cada indivíduo, destacando-se, entre outras, a possibilidade de escolher a forma de receber a reforma (rendimento, capital, etc.) ou de designar beneficiários para a morte, bem como de reforçar diferentes prestações, consoante o tempo de vida”.

Perante a possibilidade de, em 2027, se acabar com a possibilidade de escolher a mutualidade alternativa em vez do RETA, estas fontes exigem sobretudo “que se mantenha a liberdade de escolha e que não se prejudique o futuro dos novos mutualistas e os seus direitos”.

Os deputados referem ainda que a chamada “passerelle” pode “prejudicar o sistema público, na medida em que exigem que o montante das suas contribuições não seja tido em conta para o cálculo da sua pensão, mas apenas os anos em que efetuaram as suas contribuições, afastando-se assim das exigências que a Segurança Social impõe aos seus contribuintes”.