Empresa da Finerge contesta imposto de dois milhões após compra de eólicas

A empresa portuguesa Corner and Border, que pertence à Finerge e está ligada à energia limpa, pode ver eliminado um imposto, de cerca de dois milhões de euros, aplicado pelo Fisco após a aquisição de duas eólicas. O advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) concluiu esta quinta-feira que a lei se opõe à tributação das garantias dadas no empréstimo para esse negócio.

O advogado-geral europeu defende que o TJUE responda ao CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, num futuro acórdão, com a indicação de que a diretiva se opõe à tributação em imposto do selo de uma série de garantias.

“Consubstanciadas em penhores financeiros de ações, de saldos de contas bancárias, de créditos acionistas e na cessão de créditos com escopo de garantia, prestadas em relação a uma operação de emissão de obrigações, desde que o contrato de garantia possa ser considerado uma formalidade conexa com o contrato de financiamento”, detalha o italiano Andrea Biondi.

Segundo o jurista, a prestação de garantias imposta por lei – como quando existe uma obrigação associada à emissão de obrigações – é vista como “formalidade conexa” e, portanto, a diretiva europeia relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais considera que não tem de se sujeitar à taxa.

O ECO sabe que os pareceres dos advogados-gerais são seguidos pelo TJUE na maioria vezes. “O Tribunal de Justiça sempre tem em conta o parecer dos advogados-gerais, no sentido de tomá-lo em consideração, mas nem sempre concorda com eles. Não há estatísticas exatas. Na grande maioria dos casos, concordam”, explicou fonte oficial da instituição judicial com sede em Luxemburgo.

O caso remonta a janeiro de 2022, quando a Corner and Border celebrou um contrato de financiamento com o Santander Totta para suportar a compra da Eólica do Sincelo e da Eólica da Linha e refinanciar a dívida dessas sociedades. No âmbito desse empréstimo, foram prestadas garantias – sujeitas a imposto do selo – para assegurar as obrigações subscritas.

Porém, a Corner and Border considera que não era devido imposto do selo das garantias prestadas e processou a Autoridade Tributária, pedindo ao CAAD a anulação da liquidação da taxa no valor de 2.093.400 euros.

O litígio começou porque a empresa de Matosinhos considera que as garantias em causa servem propósitos que, formalmente, são autónomos, mas estão economicamente ligados à emissão das obrigações, o que significa que tributar em imposto de selo seria o mesmo que tributar toda a angariação de capital como um todo.

A Corner and Border dedica-se à gestão de projetos ligados a energias renováveis e detém 100% do capital social da Eólica da Linha e da Eólica do Sincelo, que faz produção de eletricidade através do sol, vento ou calor do interior da Terra.

À data das ocorrências, a Corner and Border era uma sociedade comercial detida na totalidade pela Onex Renewables, mas, em março de 2023, a Finerge notificou a Autoridade da Concorrência sobre a aquisição da empresa e recebeu o luz verde do regulador.

O advogado-geral é um membro do Tribunal de Justiça, que opera no contencioso da UE em casos que requeiram a sua intervenção independente e imparcial. Nomeado pelo Governo do Estado-membro de onde é natural, tem autoridade técnica para fazer uma apresentação pública com conclusões fundamentadas, mas não tutela nem intervém como representante desse país.