Regime de isenção fiscal dos biocombustíveis deve ser repensado, defende presidente da ENSE

O presidente da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), Alexandre Fernandes, disse esta terça-feira que o regime de isenção fiscal para biocombustíveis deve ser repensado e considerou que o fim desta isenção terá um efeito marginal no consumidor.

Alexandre Fernandes esteve a ser ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a propósito da proposta de lei do Governo prevendo o fim da isenção fiscal em sede de ISP para os biocombustíveis, medida criada em 2021 e que o executivo tem referido não estar a cumprir os objetivos a que se propôs, nomeadamente de aumento da produção nacional e de promoção da economia circular.

“Se de facto, aquilo que esteve na origem da criação do mecanismo de isenção não produziu as duas realidades para o qual foi criado, temos de repensar”, referiu o presidente da ENSE, acrescentando que os dados indicam que a medida não contribuiu para a produção nacional de biocombustíveis (e dessa forma para a promoção da autonomia do abastecimento), nem criou uma cadeia de valor de aproveitamento dos resíduos.

O Governo tem referido que, além de se tratar de uma “singularidade” portuguesa, esta medida fiscal tem levado a um aumento e importações, sem que tenha tido impacto positivo na produção nacional de biocombustíveis.

Questionado sobre esta vertente pelos deputados, o presidente da ENSE referiu que o não aumento da produção nacional em detrimento do aumento das importações, sobretudo do sudoeste asiático, tem a ver com o facto de ser mais barato comprar fora do que produzir em Portugal ou na União Europeia, mesmo com a pegada ambiental, o que acaba por criar problemas, nomeadamente ao nível da fiscalização e controlo das fontes de produção.

Os deputados também colocaram questões sobre o impacto que o fim desta isenção poderá ter no consumidor final, tendo Alexandre Fernandes referido que tal será marginal, de valor inferior a um cêntimo.

Já o secretário-geral da Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis (APPB) disse esta terça-feira, em audção na mesma comissão parlamentar, que mais relevante do que o fim ou manutenção da isenção fiscal dos biocombustíveis é a falta de equidade na fiscalização de produtores e importadores.

“Alguns associados defendem a manutenção da isenção, outros consideram que não estão criadas condições para ela ser funcional. Aquilo em que há consenso é que há uma diferença estrondosa na fiscalização dos operadores”, afirmou Jaime Braga. Considerando que as isenções fiscais são uma decisão política, Jaime Braga acentuou que neste mercado, que tem restrições ambientais, “dá-se uma distorção da concorrência” se não houver cuidados na rastreabilidade.

Em causa está uma isenção fiscal aprovada em 2021 e que o atual governo quer extinguir, por ser, como já foi apontado por vários governantes, “um caso único” a nível europeu, e que custa cerca de 100 milhões de euros anualmente. A associação que representa, afirmou, tem pugnado “por um mínimo de equidade” na fiscalização face à diferença que apontou ao nível desta rastreabilidade e fiscalização dos produtos usados no biocombustível entre os produtores nacionais e os que importam o produto.

“A isenção é igual para todos, mas é desvirtuada na fiscalização”, disse Jaime Braga, notando que a diferença de tratamento deriva da própria lei que não é equitativa uma vez que sobre os produtores nacionais há um controlo total, enquanto nas importações é apenas exigido um certificado de sustentabilidade e de matérias incorporadas.

“O sistema de isenção em si mesmo não é bom nem mau, mas se não for regulamentado não resulta. Ou seja, a produção nacional não cresce. Crescem as importações? Não tenham a menor dúvida. O que não é controlado, é mais barato”, sublinhou.

Entre os motivos que justificaram a proposta do Governo para acabar com esta isenção está o facto de a medida não estar a cumprir os objetivos a que se propôs, nomeadamente de aumento da produção nacional e de promoção da economia circular.

(Notícia atualizada com mais informação às 18h16)