Aguiar-Branco recusa admissão da comissão de inquérito do PS ao primeiro-ministro

O presidente da Assembleia da República recusou a admissão do requerimento potestativo do PS para a constituição de uma comissão de inquérito sobre o cumprimento das funções de primeiro-ministro por o parlamento ter sido entretanto dissolvido.

Esta decisão de José Pedro Aguiar-Branco consta de um despacho ao qual a agência Lusa teve acesso esta quarta-feira e que tem a data de segunda-feira. A proposta de comissão eventual de inquérito parlamentar ao cumprimento por Luís Montenegro das regras aplicáveis ao exercício do mandato de primeiro-ministro foi apresentada pelo PS no passado dia 10.

No dia seguinte, porém, uma moção de confiança apresentada pelo XXIV Governo Constitucional foi chumbada pela maioria de deputados do PS, Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN, o que determinou a demissão automática do executivo PSD/CDS liderado por Luís Montenegro.

Nesta conformidade, de acordo com o despacho do presidente da Assembleia da República, “conclui-se que o ato superveniente de dissolução tem efeitos internos estruturais que se refletem na atividade do órgão parlamentar, designadamente no funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, que não subsistem em funcionamento após dissolução do parlamento”.

“Por conseguinte, decide-se: Não admitir o requerimento de constituição potestativa da Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentado pelo PS; não conhecer da legalidade e constitucionalidade do requerimento, por inutilidade”, lê-se no despacho assinado por José Pedro Aguiar-Branco.