AdC e cinco autoridades da concorrência contra alívio das regras para fusões e aquisições na UE

A Autoridade da Concorrência (AdC) em Portugal e mais cinco reguladores da concorrência de outros países da União Europeia (UE) alertaram esta terça-feira que a flexibilização das regras das fusões e aquisições (M&A) pode prejudicar consumidores, inovação e investimento, sobretudo no setor das comunicações eletrónicas.

As entidades da concorrência de Portugal, Áustria, Bélgica, Irlanda, Países Baixos e República Checa criticam a implementação de regras mais brandas de consolidação empresarial, num momento que algumas operadoras de telecomunicações estudam comprar rivais para ganhar dimensão.

“A ideia de que a fragmentação no setor das comunicações eletrónicas, comprometendo o investimento e a inovação, é alegadamente causada por regras de concorrência excessivamente rigorosas é incorreta. Na verdade, flexibilizar o controlo de concentrações, para além de poder comprometer diretamente o bem-estar do consumidor, pode também comprometer o investimento e a inovação”, criticam as instituições, numa carta aberta publicada online.

É preciso “que sejam tomadas decisões ponderadas no que respeita ao desenho das medidas políticas subjacentes” para concretizar as ambições da UE expressas na Bússola para a Competitividade, defendem as seis autoridades da concorrência.

“Há inúmeras provas empíricas da importância do controlo rigoroso de concentrações para a prevenção de alterações da estrutura do mercado que são nocivas para a economia.

Por outro lado, há claras evidências de que a entrada sustentável de novos agentes originou descidas consideráveis de preços, melhoria da qualidade e aumento geral dos investimentos”, argumentam as autoridades da concorrência, sem mencionar nomes de novos players.

As telcos europeias têm estado esperançosas de que o relatório Draghi sobre a competitividade europeia e a política da vice-presidente da Comissão responsável pela concorrência tragam uma lufada de ar fresco ao M&A e reduzam a cautela que tem caracterizado a UE nesta indústria. Segundo o jornal Financial Times (FT), a norueguesa Telenor está a estudar aquisições, após a espanhola Telefónica, admitir publicamente que está aberta a “qualquer opção” de consolidação em países como Espanha, Alemanha e Reino Unido.

“A concorrência é um motor essencial da competitividade. Isto significa que o cumprimento e a aplicação do direito da concorrência são decisivos para o funcionamento eficaz e eficiente dos mercados”, lê-se na missiva assinada pela AdC, a neerlandesa ACM – Authority for Consumers & Markets, a irlandesa CCPC – Competition and Consumer Protection Commission, a Belgian Competition Authority, a AFCA – Austrian Federal Competition Authority e a checa UOHS – Office for the Protection of Competition.

Além dos alertas sobre a flexibilização das regras de fusões, a AdC e as suas homólogas voltaram a defender a remoção de “barreiras desnecessárias” à entrada e expansão que “inibam a integração do mercado e o crescimento económico”.

Numa entrevista ao FT, a comissária europeia Teresa Ribera admitiu que iria ter em conta a inovação e critérios ESG (ambientais e sociais) nas decisões de M&A, embora não tenha dado mais detalhes sobre os seus planos. Porém, quando iniciou o mandato na Comissão Europeia, ficou encarregue de rever as orientações de controlo das fusões horizontais, além de garantir o cumprimento do Regulamento dos Mercados Digitais. O objetivo é enfrentar as maiores economias do mundo, os Estados Unidos e a China.