CNE contra debates presidenciais acordados pela RTP, SIC e TVI

No dia em que é conhecido que a RTP, SIC e TVI fecharam a acordo, entre si e com os oito principais candidatos às eleições presidenciais, para a realização de 28 debates, transmitidos em sinal aberto e repartidos pelos três canais, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu uma deliberação na qual afirma que os debates para as presidenciais serem acordados e realizados pelos três canais generalistas em sinal aberto não é compatível “com os objetivos que devem ser assegurados em períodos eleitorais”.

Nesse sentido, a CNE avisa que vai comunicar a sua posição à Entidade Reguladora da Comunicação Social e à Autoridade da Concorrência “para que apreciem os factos e, se assim entenderem, se pronunciem no âmbito das respetivas competências”.

“A Comissão Nacional de Eleições não pode deixar de se pronunciar face a notícias veiculadas pelo jornal Expresso que indiciam que três canais de televisão, dois privados e um público, se preparam para assegurar a realização e transmissão de debates entre os candidatos ao cargo de Presidente da República, eleição que terá lugar no próximo mês de janeiro, negociando e distribuindo entre os três canais os “direitos de edição e transmissão” dos debates televisivos entre candidatos. Para o efeito refere a notícia citada que iniciaram a negociação com o objetivo de distribuir entre eles os principais debates televisivos, assim criando condições para que outros canais não assegurem debates“, começa por afirmar a CNE, referindo-se a uma notícia de 16 de outubro, na qual o título avançava que estariam a ser negociados 21 debates, repartidos pelos três canais.

“É entendimento da CNE que não é compatível com os objetivos que devem ser assegurados em períodos eleitorais, práticas de domínio de informação através da exclusão de meios de comunicação social, numa matriz anti concorrencial evitando competir livremente e condicionando o objetivo de exponenciar a informação através de todos os meios de comunicação social que estejam disponíveis para assegurar o serviço público eleitoral”, defende então a Comissão Nacional de Eleições. A entidade salienta ainda que “embora os debates de candidatos a Presidente da República também tenham impacto comercial, não se trata de serviço comercial no âmbito do qual os direitos de transmissão televisiva ou radiofónica possam ser comprados numa lógica de transmissão exclusiva”, para acrescentar que “as eleições não são negócio”.

Ao todo, os três canais generalistas em sinal aberto acordaram transmitir 28 debates. Destes, 12 são na RTP1, oito transmitidos pela SIC e os outros oito pela TVI. Ficou também acordado que durante as cinco semanas de debates, que antecedem a campanha, os candidatos não podem participar em formatos idênticos, em outros canais.

Cada debate terá entre 30 a 35 minutos e será transmitido em sinal aberto por cada um dos operadores. Em simultâneo, e para alargar o alcance, passam nos canais de informação de cada um dos grupos – RTP Notícias, SIC Notícias e CNN Portugal – e também online.

O arranque é no dia 17 de novembro, data em que na TVI coloca frente a frente André Ventura e António José Seguro. O debate de encerramento, a 22 de dezembro, é também na Media Capital, com Gouveia e Melo e Marques Mendes. André Ventura e Marques Mendes vão estar frente a frente na SIC, tal como Gouveia e Melo e António José Seguro. A RTP1, a título de exemplo, terá o frente a frente entre Gouveia e Melo e André Ventura.

A CMTV e o Now ficam então de fora deste acordo e sem possibilidade, durante estas cinco semanas, de promover debates entre os candidatos.

Carlos Rodrigues, diretor da CMTV e do Now, diz que estamos perante uma “cartelização”. É uma “cartelização inaceitável do debate político, tanto mais grave quando envolve também a RTP, um canal do Estado e que devia defender e salvaguardar o serviço público”, afirmava ao +M, antes de conhecida a posição da CNE.

“A Medialivre tomou conhecimento da proposta de debates elaborada por três estações de televisão, e que visa excluir e silenciar a CMTV, canal generalista, e o Now, canal de informação, ambos detidos por esta empresa. Trata-se da reincidência, por parte da RTP, SIC e TVI, da tentativa de condicionamento industrial e de uma exclusão inaceitável e que tudo faremos para combater, em nome da liberdade de imprensa e da democracia, combate para o qual convocaremos todas as instâncias, incluindo o regulador e a Comissão Nacional de Eleições”, acrescenta o também diretor-geral editorial da Media Livre.

Carlos Rodrigues defende que em matéria de debates eleitorais, “o interesse público deve prevalecer”, pelo que tanto a CMTV como o Now estão disponíveis para organizar e transmitir os debates, “aumentando as respetivas audiências e, consequentemente, melhorando a qualidade do debate político na pré-campanha e campanha eleitorais”.

“O que faz sentido é que os debates sejam organizados em conjunto ou por uma entidade independente, em moldes equitativos, e depois emitidos por quem entender emitir”, reitera. “Há um abismo de distância entre isto e pedir aos candidatos a chefe de Estado – a chefe de Estado!!! – que assumam o compromisso de exclusividade, como se fossem estrelas de futebol a disputar um qualquer campeonato com direitos de transmissão. Parem com a mercantilização do debate político e eleitoral”, reforça num comentário por escrito.

“Qual o interesse por trás da intenção das direções de informação da RTP, SIC e TVI de mercadejar com o debate político, reduzindo progressivamente a audiência dos duelos eleitorais?“, questiona Carlos Rodrigues, reforçando a ideia de que “quanto maior for a audiência de cada frente a frente, mais portugueses estarão esclarecidos e em condições de votar livremente”.

Recorde-se que em abril, no âmbito dos debates eleitorais para as eleições legislativas, a Medialivre, dona da CMTV e do Now, apresentou uma queixa na Comissão Nacional de Eleições e na ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) contra a RTP, SIC e TVI por violação do dever de pluralismo, do direito à informação e da igualdade de tratamento entre operadores de televisão no acordo relativo aos debates eleitorais, nessas eleições repartidos pelos canais generalistas e de informação dos três grupos.

A ERC reconheceu que “a associação do operador Medialivre à organização conjunta dos frente a frente, em tese, teria contribuído para ampliar o esclarecimento dos cidadãos, pela maior amplitude e diversidade das audiências potencialmente alcançadas”, mas concluiu que “o acordo celebrado entre a RTP, a SIC e a TVI para a realização de debates no âmbito das eleições legislativas de 2025 não comprometeu o direito de informar nem a liberdade editorial da Queixosa para proceder à cobertura jornalística do período eleitoral”.