Fisco

RFF Advogados - 16FEV22

Fernandes Ferreira coordena propostas para justiça fiscal

Filipa Ambrósio de Sousa,

Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e ex-secretário de Estado de Guterres, vai presidir à comissão criada para apresentar propostas legislativas de revisão do processo entre Estado e contribuintes.

Jovens até aos 35 anos que tenham vendido há pelo menos três anos imóveis de habitação não permanente são elegíveis para a isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casa.