A alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário determina que o prazo das certidões comprovativas de situação tributária regularizada passou de três para quatro meses.
A alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário determina que o prazo das certidões comprovativas de situação tributária regularizada passou de três para quatro meses.
Redução de 0,3 pontos percentuais do 2.º ao 5º escalões proposta por PSD/CDS e que plasma o compromisso assumido com o Chega foi viabilizada com a abstenção de PS e IL.
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