Proposta de lei dá mais poderes ao Conselho Superior dos Tribunais para combater atrasos, cria juízos especializados em imigração e altera as regras para contestar decisões da arbitragem tributária.
Proposta de lei dá mais poderes ao Conselho Superior dos Tribunais para combater atrasos, cria juízos especializados em imigração e altera as regras para contestar decisões da arbitragem tributária.
Ministério das Finanças avança que, na primeira fase, irão ser efetuados os pagamentos a cerca de 41 mil beneficiários que se inscreveram em 2024 e que que continuam a verificar os requisitos.
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