Bruxelas envia à Polónia 17.º pedido de pagamento de multa por violação de Estado de direito

A Comissão Europeia enviou nesta terça-feira o 17.º pedido de pagamento de multa à Polónia, na sequência do acórdão final do Tribunal de Justiça da UE que encerrou o processo de infração por violação das regras do Estado de direito.

“A Comissão notificou formalmente a Polónia, ontem [segunda-feira], do 17.º pedido de pagamento, que abrange o período de 21 de abril a 04 de junho”, disse o porta-voz do executivo comunitário, Christian Wigand.

“Este foi, basicamente o último pedido de pagamento”, esclareceu Wigand, na conferência de imprensa diária da Comissão, acrescentando que “todos os pedidos de pagamento foram enviados até ao dia do julgamento e a Polónia tem de dar seguimento a esta questão”.

O porta-voz salientou também que Varsóvia tem agora de tomas as devidas medidas de conformidade com o acórdão de segunda-feira, o que Bruxelas “acompanhará de muito perto”.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou na segunda-feira que a Polónia se recusou a cumprir as regras da UE sobre independência judicial e Estado de direito, pelo que já tinha sido multada em 500 mil euros diários, montante que ultrapassa os 550 milhões de euros.

A Polónia sempre se recusou a pagar estas multas, mas Bruxelas deduziu parte delas dos fundos comunitários destinados à Polónia.

O acórdão do Tribunal Europeu levanta a sanção financeira com efeitos a partir de 05 de junho, mas a Polónia continua a ter de pagar os montantes anteriormente devidos.

A sentença final do TJUE confirma decisões anteriores, também no âmbito da ação por incumprimento das regras comunitárias apresentada pela Comissão Europeia em 01 de abril (C-204/21), de que a Polónia viola as regras sobre o Estado de direito, nomeadamente no que respeita à independência dos juízes do Supremo Tribunal e o acesso pelos cidadãos a um tribunal independente.

Em outubro de 2021, o tribunal da UE tinha condenado Varsóvia a pagar uma multa de um milhão de euros por dia – posteriormente revista para 500 mil euros – até acatar as medidas provisórias de respeito pelo Estado de direito, ordenadas em julho desse ano e até à “data da prolação da

Na sequência da adoção pela Polónia, em 20 de dezembro de 2019, de uma lei que alterou as regras nacionais relativas à Organização dos Tribunais Comuns, dos Tribunais Administrativos e do Supremo Tribunal (Lei de Alteração), a Comissão Europeia intentou uma ação por incumprimento solicitando ao TJUE a declaração que o regime implementado por esta lei viola várias disposições do direito da UE.