MP e Autoridade Tributária fazem buscas na EDP e na APA por causa do negócio das barragens

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público anunciou esta terça-feira, em comunicado, que estão a ser realizadas buscas em 11 locais do país, no âmbito de um inquérito dirigido pelo DCIAP e cuja investigação se encontra a ser efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

As buscas estão a decorrer na EDP e na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que já confirmaram as diligências. O DCIAP fala em buscas em Lisboa, Porto, Amadora e Miranda do Douro, em “instalações de barragens, escritórios de advogados, um organismo do Estado, uma sociedade de contabilidade e sociedades ligadas ao setor hidroelétrico”.

“No processo investigam-se factos relacionados com o negócio da transmissão de seis barragens do grupo EDP para o consórcio francês integrado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova (Grupo Natixis). Em causa estão suspeitas da prática de crime de fraude fiscal”, confirmou o DCIAP em comunicado. O inquérito encontra-se em segredo de justiça.

A inspecionar o negócio há vários meses, a AT tem um prazo máximo de um ano para apresentar as suas conclusões sobre se houve ou não planeamento fiscal agressivo por parte da EDP e se há ou não lugar ao pagamento de 110 milhões de euros relativos ao Imposto de Selo da operação.

“A EDP confirma que foi hoje alvo de uma operação de busca com a coadjuvação da Autoridade Tributária no âmbito da venda de um portefólio de seis barragens à Engie, por alegada fraude fiscal. A EDP está a prestar toda a colaboração com as autoridades e mantém-se convicta de que a operação de venda cumpre todos os requisitos legais”, disse ao ECO fonte oficial da empresa.

Também a APA informou estar a “receber na sua sede uma diligência processual por mandado do Ministério Público”.

Intervêm na operação 29 Inspetores da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC​), 37 inspetores da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), incluindo 10 especialistas do Núcleo de Informática Forense, sendo que a operação em curso, para além de elementos da UGC e da DSIFAE, conta ainda com 28 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR, incluindo dois especialistas em informática forense. Nas diligências participam sete magistrados do Ministério Público e cinco magistrados judiciais.

Em abril, a diretora-geral da AT, Helena Borges, tinha garantido no Parlamento, em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, que o Fisco estava já, naquele momento, a realizar uma inspeção à venda das seis barragens da EDP no rio Douro à francesa Engie, e que a mesma foi espoletada “independentemente de a sua discussão pública” ter subido de tom.

Numa audição anterior, o CEO da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, insistiu na justificação do não-pagamento do Imposto do Selo precisamente com a aplicação desta diretiva europeia, sem responder aos deputados se a EDP invocou ou não o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A diretora-geral da AT garantiu ainda que esta operação está a ser analisada, tal como “outras que envolvam complexidade”. No caso da venda das barragens estão a ser recolhidos todos os elementos de prova que permitam justificar as eventuais correções que venham a ser feitas.

“O momento da fundamentação é decisivo, tem de ser sólida e capaz de sobreviver ao escrutínio, estas matérias acabam com frequência nos tribunais”, rematou Helena Borges, revelando que em 2020 a AT usou a norma anti-abuso mais vezes do que em 2019. Neste momento a AT tem a decorrer correções fiscais no valor de 20 milhões, 40 milhões e 200 milhões.

A responsável da AT confirmou também que teve conhecimento da operação de venda das barragens porque a EDP o comunicou ao mercado. “Não soubemos por nenhuma outra via e não houve qualquer envolvimento direto prévio da Unidade de Grandes Contribuintes”, disse a diretora-geral. A EDP e a Engie “tinham oportunidade de saber em antecipação a nossa posição sobre a matéria”, mas escolheram esse não-aconselhamento e não pediram qualquer informação vinculativa, acrescentou.

O negócio está também debaixo de olho do Ministério Público. Em março, o PSD entregou na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação da venda de seis barragens da bacia do Douro pela EDP, considerando que o Governo favoreceu a empresa e concedeu-lhe uma “borla fiscal”.

O anúncio foi feito no parlamento pelo líder parlamentar do PSD, Adão Silva, que salientou tratar-se de um negócio que rendeu à EDP 2,2 milhões de euros “sem o pagamento de IRC, de Imposto de Selo, de Imposto Municipal de Transações e de Emolumentos”.

Para o PSD, estão em causa “responsabilidades partilhadas” do Ministério do Ambiente – que acompanhou o processo de venda pela EDP das seis barragens na bacia do Douro (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) a um consórcio liderado pela Engie – e do Ministério das Finanças, que tinha a “responsabilidade de cobrar impostos” neste negócio.

(Notícia atualizada pela última vez às 15h56)