“Descida de um ponto percentual de IRC dificilmente custará mais do que 200, 250 milhões por ano”

Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças e membro da comissão política do PSD, está comprometido com a redução do IRC até 17% no final da legislatura, caso a AD seja reeleita, concretizada através de uma redução de um ponto percentual ao ano, com um custo estimado entre 200 e 250 milhões de euros a cada ano.

Uma descida que pode chegar à meta da AD do ano passado de 15%, se as condições económicas o permitirem. Pouco provável será a eliminação da progressividade das derramas estaduais e das derramas municipais. “Diria que é muito difícil nos próximos anos”, admitiu, apesar de estar no programa eleitoral.

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Em entrevista ao ECO, o responsável pela condução das contas públicas portuguesas mostra-se confiante de que o país irá cumprir as metas para a despesa com as quais se comprometeu com Bruxelas, atribuindo as diferenças face às estimativas do Conselho das Finanças Públicas aos indicadores considerados.

Defende que o último ano de governação é o melhor contrafactual sobre as previsões para o saldo orçamental e que taxas de crescimento de 3% a quatro anos são verosímeis se alavancadas em reformas. Garante ainda que o Governo está comprometido em executar os empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas também “não há nenhum drama” caso não o faça.

Se a AD ganhar as eleições, quais serão as três primeiras prioridades?

Definimos no nosso programa, primeiro, continuar a fazer a mudança que iniciámos há um ano de reformas estruturais para aumentar a produtividade da economia portuguesa, que é o problema principal e que levou, nos últimos 25 anos, a que os níveis de crescimento económico fossem relativamente baixos, sobretudo quando comparado com os países da coesão.

Segundo, propomos já este ano uma nova descida de IRS, no valor de 500 milhões de euros, a ser refletida totalmente no próprio ano, para disponibilizar logo rendimento aos portugueses. E depois uma terceira prioridade relacionada com a administração pública, com os serviços públicos, seja na saúde, na educação, sem esquecer naturalmente aquilo que é outro problema grave, que é a habitação.

Mais do que uma prioridade, estamos a dar sequência a um programa que elaborámos há um ano e a 11 meses, 12 meses de governação, em que o país começou um processo de transformação e em que, creio, uma parte significativa dos portugueses reconhece uma boa governação.

Ao contrário do ano passado, a AD não apresentou uma estimativa do custo das medidas que propõe. Quanto é que vale o pacote que está previsto no programa eleitoral?

Permita-me só fazer uma pequena correção, não apresentámos uma tabela com o custo das medidas, mas ao longo do programa é possível identificar esse custo. Prevemos uma redução de dois mil milhões de euros no IRS até 2029, em que 500 milhões são já este ano, depois 500 milhões em 2027, mais 500 em 2028 e em 2029. Temos uma redução de IRC, que podendo ter algum impacto imediato na receita, sabemos que terá efeitos no crescimento económico e com isso aumentar a receita fiscal.

Qual é o custo da redução do IRC?

Temos uma estimativa que não chega sequer a mil milhões de euros. E, portanto, do ponto de vista fiscal, em 2029, estaremos a falar de valores que não ultrapassam os três mil milhões no conjunto de IRS e IRC.

Porquê o recuo para a redução do IRC até 17%, em vez dos 15% previstos há um ano?

Porque há de facto hoje mais incerteza do que havia há um ano e por isso naturalmente temos uma maior preocupação sobre aquilo que é o cenário e a evolução da economia nos próximos anos.

Portanto, de 20% para 17% – a nossa ideia é ir reduzindo um percentual em cada ano –, o custo até será talvez a bastante inferior a mil milhões de euros, talvez 500, 600 milhões. Um ponto percentual de IRC, com os efeitos que tem no crescimento económico, não tem um impacto assim tão significativo do que se considerarmos um efeito meramente estático sem esse efeito no crescimento económico.

Eessa alteração é uma forma de aproximação ao PS?

Não tem nada a ver com a aproximação a nenhum partido. O que fizemos agora foi um exercício de revisitar o programa, atualizá-lo, e dada a maior complexidade que vivemos, sobretudo no contexto internacional, pareceu-nos mais avisado descer apenas até os 17%. Veremos se, em 2028 ou em 2029, em função da margem orçamental e do contexto económico, se é possível continuar a descer o IRC.

Veremos se, em 2028 ou em 2029, em função da margem orçamental e do contexto económico, se é possível continuar a descer o IRC.

Para além dos 17%?

Sim, é algo que não fechamos em absoluto. O nosso compromisso, neste momento, é 17% até ao final da legislatura. Dependerá muito do contexto económico e do contexto internacional. Pareceu-nos que seria mais cauteloso, neste momento, não ter uma descida para 15%.

Relativamente a esta matéria, o custo anual de um ponto do IRC andará à volta…

A descida de um ponto percentual de IRC, se considerarmos os efeitos económicos, dificilmente custará mais do que 200, 250 milhões de euros por ano, cada ponto percentual. Obviamente se descemos um percentual em 2026 ou em 2027, depois, naturalmente tem efeitos para os anos seguintes. O número que apontávamos há um ano andava à volta disso.

Há um conjunto de efeitos económicos positivos que são difíceis de medir. O que é que nós sabemos? Sabemos que em 2014 o país desceu a taxa de IRC e a receita cresceu significativamente. Sabemos também que este ano a receita de IRC cresceu cerca de 1,5 mil milhões de euros.

Depende muito do dinamismo económico, mas há um aspeto que é muito importante, e a literatura económica é relativamente consensual nisto: quando as taxas de IRC são muito elevadas, como é o caso de Portugal, que tem a segunda taxa nominal marginal mais elevada da OCDE e tem uma das taxas efetivas mais elevadas, as primeiras descidas de imposto têm um impacto significativo no investimento, no emprego e no crescimento.

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Mas ao manter esta medida no programa, não teme que um futuro orçamento do Estado da AD possa ser chumbado pelo PS, no caso de a AD não ter uma maioria confortável no Parlamento?

Isso é futurologia.

Vai colocar-se novamente essa questão.

Depende dos resultados das eleições. Isso só saberemos no dia 18 [de maio], em função daquilo que for a distribuição do Parlamento.

Mas se houver novamente esse problema?

É demasiado cedo para estar a especular sobre como é que o Parlamento vai ficar desenhado. É importante que cada partido defenda as suas propostas. Defendemos uma baixa de IRC generalizada, o PS não se percebe muito bem o que é que defende, porque, ainda por cima, tem aquela coisa que o seu líder inventou de uma espécie de relatório Porter 2.0, que escolhe setores.

É muito curioso porque nunca vi ninguém perguntar isto a Pedro Nuno Santos. Primeiro, que setores são esses? Ao que ele responde, é preciso estudar. O que me leva a duas questões sobre esse relatório Porter.

Primeiro, estamos a falar de pelo menos um ano e meio ou dois anos até ter um relatório, porque seria necessário lançar um concurso público internacional para escolher qual é a consultora ou a universidade que vai fazer o relatório. Vamos pôr aí seis meses a nove meses para isso.

É preciso elaborar o relatório e ter uma discussão pública. Portanto, o que o PS está a dizer é que se for governo, coisa que acho que não vai ser, só vai começar a tomar decisões sobre política económica lá para o início de 2027, porque vai esperar por este relatório. Depois há uma segunda pergunta que tem que ser feita. Vamos admitir que se faz esse relatório e que identifica um conjunto de setores. O PS está a dizer que os outros setores vão ser excluídos dos apoios, que os outros setores não contam?

Voltando à questão da necessidade de um apoio de um partido para viabilizar a descida do IRC. Será com o PS ou Chega?

Isso é o cenário que temos hoje no Parlamento, mas vamos a eleições daqui a um mês. Portanto, não sei qual vai ser a configuração do Parlamento. Não sei que maioria sairá do Parlamento. Sei que há um “não é não” ao Chega. Mas estou confiante que a AD terá uma vitória e que poderemos governar nos próximos anos.

E há margem orçamental para acomodar a redução do IRS? A presidente do Conselho das Finanças Públicas já veio alertar que a margem que Portugal dispunha está a esgotar-se e que o país vai regressar aos défices no próximo ano.

Há dois aspetos muito importantes. Primeiro, temos um plano orçamental de médio prazo entregue em Bruxelas, que foi aprovado pela Comissão, sem qualquer reserva, e que indica superávites em todos os anos, uma determinada trajetória da despesa líquida primária e que tem como pressupostos, primeiro, a execução integral do PRR, que tem seis mil milhões de empréstimos e tem cerca de 1,2 mil milhões este ano e quase três mil milhões em 2026, e tem como pressuposto descidas de IRS.

Vamos executar a totalidade dos empréstimos?

Já lá vou. O segundo ponto, é que já temos um ano de Governo e já podemos fazer um bocadinho o contrafactual com aquilo que dissemos há um ano. Há um ano, tínhamos um Orçamento de Estado para 2024 que previa um superávite de 0,2%, o programa do PS previa um superávite de 0,4, executando ⅓ do nosso programa, em apenas um quinto do tempo daquilo que era suposto ter durado a legislatura, fizemos muita coisa para lá daquilo que estava no programa, nomeadamente em valorizações da função pública, e ainda assim tivemos um superávite de 0,7%. O nosso programa tinha um superávite de 0,8%.

O contrafactual é que o nosso programa foi mais cumprido do que aquilo que seria expectável face ao tempo e superámos as expectativas de superávite. E isso também aconteceu no crescimento económico. O programa eleitoral do PS e o Orçamento previam um crescimento económico de 1,5%, tivemos 1,9%. Portanto, o contrafactual diz-nos que estávamos, e pretendemos continuar, com resultados económicos e orçamentais acima daquilo que eram as expectativas.

Deixe-me só voltar à questão da média da despesa líquida. O CFP também estima que a média se fixe em 4,4%, o que ultrapassa o compromisso que Portugal assumiu. Isto não é um fator de preocupação?

Ao contrário de alguns dos meus antecessores, que quando eram criticados pelo Conselho de Finanças Públicas ou pela UTAO, respondiam com críticas muito severas, ou até poderia usar uma palavra um bocadinho mais forte, mas não o vou fazer, eu não o vou fazer. Temos um plano desenhado com Bruxelas. É importante considerar que a variação da despesa líquida é a variação da despesa líquida primária mais o impacto das medidas discricionárias do lado da receita. Esse impacto poderá ter algumas divergências do ponto de vista daquilo que é o valor que apresentámos em Bruxelas e aquilo que o Conselho de Finanças Públicas reporta.

Também recordo que vamos ter agora um reporte a Bruxelas no final de abril, mas a primeira avaliação para a conta de controlo é apenas em abril de 2026. Se continuarmos no Governo, estou bastante confiante que a primeira avaliação sobre 2025 será positiva, que estamos a cumprir aquilo que é a trajetória da despesa líquida primária e que se ficarmos até o final do programa cumpriremos as metas orçamentais que propusemos.

Estou bastante confiante que a primeira avaliação sobre 2025 será positiva, que estamos a cumprir aquilo que é a trajetória da despesa líquida primária.

O balanço previsto então para o relatório dos progressos é positivo e nenhuma das metas vai ser atualizada?

O que vai acontecer agora é que quando entregamos em outubro tínhamos dados provisórios para 2024 e agora já temos os dados finais, que foram publicados no final de março pelo INE e pelo Eurostat. Temos que naturalmente atualizar aquilo que são os dados de 2024 e aquilo que é o efeito carry-over para 2025. Continuamos a ter como perspetiva 0,3% de superávite em 2025, um crescimento da despesa líquida primária, que se a memória não me falha, de 5%, e, portanto, mesmo a atualização desse efeito carry-over mantém as metas orçamentais.

Não respondeu há pouco à minha questão sobre os empréstimos. Vamos executar a totalidade?

Quando chegámos em abril, o PRR tinha um atraso significativo na sua execução e alguns problemas de execução. Fizemos uma reprogramação em janeiro, que foi aprovada há poucos dias pela Comissão Europeia e que nos vai permitir acelerar ainda mais a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que tem vindo a acelerar.

Em todo o caso, o próprio ministro Adjunto e da Coesão Territorial já reconheceu, e isso penso que é relativamente consensual, temos de dar prioridade à parte dos subsídios. Os subsídios são neutros do ponto de vista orçamental. O Estado realiza a despesa e regista a receita, os empréstimos não. Como ainda por cima, neste momento, a República financia-se a taxas que são similares, ou até em alguns casos mais baixas, do que aquilo que são os empréstimos PRR, não tem uma prioridade tão grande.

Em todo caso, estamos focados em executar os 22 mil milhões, mas também devo dizer que não há drama nenhum se não executarmos uma parte dos empréstimos, porque isso pode ter financiamento mais tarde do Orçamento de Estado em 2027, em 2028. Mas o nosso objetivo é executar a totalidade. O primeiro objetivo e mais importante, e onde o país de facto não pode falhar, é executar os 10,6 mil milhões das subvenções.

Não há drama nenhum se não executarmos uma parte dos empréstimos, porque isso pode ter financiamento mais tarde do Orçamento de Estado em 2027, em 2028. Mas o nosso objetivo é executar a totalidade.

Relativamente a essa matéria, sustentam o excedente de 0,3% com uma menor execução dos empréstimos do PRR e também com menos reembolso do IRS. Essa foi uma das conclusões do Conselho das Finanças Públicas. Admitiu a possibilidade de um superávite este ano por causa da redução dos reembolsos e da baixa execução dos empréstimos do PRR.

Quando desenhámos o Orçamento para 2025 e o plano orçamental de médio prazo foi com a execução completa do PRR alocada a 2025. Portanto, não estamos a contar com nenhum desses dois efeitos para assegurar um superávite de 0,3%, porque, mais uma vez, apesar de tudo, gostaríamos e faremos todos os esforços para executar a totalidade do PRR.

Podemos esperar, com a aposta nos impostos diretos que a AD propõe, uma receita fiscal inferior?

Se olhar para o nosso programa há uma redução da carga fiscal em percentagem do PIB e esse é o nosso objetivo. Ou seja, que a receita de impostos em percentagem do PIB, nomeadamente a receita dos impostos diretos, IRS e IRC, se reduza.

Mas o Estado não vai arrecadar menos receita fiscal?

Em milhões de euros, não necessariamente. Em 2024…

Mas o ano passado, por exemplo, a receita ainda estava muito influenciada pelos efeitos da inflação, que ajuda sempre os cofres do Estado.

Em parte, sim, mas repare uma coisa. Em 2024, a receita de impostos caiu 0,2% do PIB, mas em valor unitário cresceu quase seis mil milhões de euros. Ou seja, se tivermos crescimento económico, a base de tributação é maior e podemos ter menos receita fiscal em percentagem do PIB e, ainda assim, a receita fiscal em milhões de euros ser maior.

O PIB em 2024 foi de 285,3 mil milhões de euros. Tínhamos um valor significativamente mais baixo no Orçamento de Estado e no Programa Orçamental de Médio Prazo.

E é nisso que a AD encontra espaço para ir compensar.

A AD sustenta que é preciso um programa de reformas estruturais para alavancar a produtividade da economia portuguesa. A economia portuguesa tem níveis de produtividade muito baixos e é isso que faz com que o nosso PIB potencial, ou seja, a capacidade da economia crescer no médio e longo prazo, seja muito baixa, em torno de 2%.

Quando olhamos para os países da coesão o que vemos é níveis de crescimento de produtividade e níveis de potencial superiores, e na maior parte dos casos, na ordem de pelo menos 3%. Por isso é que temos o objetivo de chegar ao final da legislatura e ter a economia a crescer a 3% ao ano. Esse é o mínimo que Portugal tem que…

Não acha que essas previsões são excessivamente otimistas? Nenhuma das instituições económicas valida essas projeções.

Porque as instituições internacionais e nacionais, e bem, – porque é esse o exercício que lhes compete – fazem aquilo que se chama um cenário de políticas invariantes. Repare duas coisas.

Primeiro, sem novas medidas, num cenário de políticas invariantes, ainda assim a economia portuguesa cresce 2%. Será que se simplificarmos e melhorarmos o sistema fiscal, reduzirmos a burocracia e os custos de contexto, melhorarmos o mercado laboral, simplificarmos as prestações sociais, aumentarmos a capacidade das empresas portuguesas de exportar, atrairmos investimento direto estrangeiro, como atraímos nestes últimos meses, de grandes projetos industriais, Lufthansa Technic, Calb, baterias elétricas e o novo elétrico da Volkswagen, é assim tão inverosímil passar de 2% para 3%?

Se tivermos um boost de produtividade, e o nosso programa e as nossas medidas podem dar esse boost, a economia portuguesa pode crescer próximo dos 3%, num horizonte de três, quatro anos. Mas há um segundo ponto muito importante. O cenário macroeconómico do PS é basicamente um cenário de políticas invariantes. Quando comparamos o cenário de políticas invariantes das instituições e o cenário do PS, o cenário do PS cresce mais uma décima. O que o PS está no fundo a dizer, implicitamente, é que não fazer nada ou fazer o programa do PS é mais ou menos a mesma coisa.

O cenário macroeconómico do PS é basicamente um cenário de políticas invariantes. O que o PS está no fundo a dizer, implicitamente, é que não fazer nada ou fazer o programa do PS é mais ou menos a mesma coisa.

Voltando ao boost da produtividade que estava a falar, é esse boost que vai pagar a descida do IRC? Um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos já veio alertar que esta redução do IRC terá de ser compensada por outras medidas, nomeadamente cortes de apoios sociais. Como é que se vai pagar a descida do IRC?

O estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos diz que se a descida do IRC for permanente, ou seja, for estável, coisa que não aconteceu em 2014/2015, e se os investidores perspetivarem essa descida no médio e longo prazo, o IRC tem um efeito significativo no crescimento económico.

Se colocarmos a economia portuguesa a crescer próximo dos 3% ao ano, vamos ter recursos para, por um lado, aliviar a carga fiscal em percentagem do PIB e, por outro lado, poder melhorar o estado social e fazer mais investimento público.

Mas não tem uma espécie de backup no caso de esse crescimento do PIB não se verificar e, de facto, terem de aplicar medidas compensatórias? Está-se a contar apenas com o crescimento do PIB?

Não, se olhar ao nosso programa e àquilo que foi o plano orçamental de médio prazo, temos também um crescimento da despesa muito limitado. A despesa em percentagem do PIB reduz-se. E reduz-se de uma forma que não vou dizer muito significativa, porque uma grande parte tem uma forte rigidez, mas tem uma redução, ainda assim, superior a um ponto percentual.

O que não significa que a despesa em milhões de euros não continue a crescer, mas essa redução naturalmente também ajuda, por um lado, à redução da carga fiscal e, por outro lado, ao equilíbrio orçamental.

No âmbito do IRC, a AD também prevê a eliminação da progressividade das derramas estaduais e da derrama municipal. Quando é que pretendem implementar esta medida?

Diria que é muito difícil nos próximos anos isso acontecer, porque o nosso foco é reduzir a taxa de IRC. A progressividade no IRC distorce o imposto, isso é relativamente unânime entre os economistas. É algo que foi introduzido no sistema fiscal em 2008/2009, depois foi sendo sucessivamente agravado, e naturalmente que o impacto orçamental é muito significativo.

Então até 2029 não contamos com esta eliminação, apesar de estar no programa?

Colocaria ao contrário. Até 2029, o que podemos ter como seguro, no sentido de compromisso, é a descida para os 17%. Tudo o resto, naturalmente, terá que ser avaliado em função daquilo que for a evolução da situação económica.

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Passando agora para outro assunto, atualizaram a vossa meta de crescimento do salário mínimo nacional para os 1.100 euros até ao final da legislatura. Qual é que será o valor do ordenado mínimo para o ano?

Estamos nos 870 euros. Em primeiro lugar, o facto de estarmos numa legislatura nova e termos mais um ano obrigará naturalmente a ir à Concertação Social rever o acordo que foi firmado. Teremos no próximo ano um salário mínimo que não será inferior àquele do acordo que existe hoje e que são 920 euros, se a memória não me está a atraiçoar.

Teremos que, naturalmente, negociar em Concertação Social se é possível ir um bocadinho mais rápido para chegar à meta de 1.100 euros ou se mantemos em 2026 e nos anos seguintes a mesma velocidade e depois aceleramos um bocadinho mais para a frente. Isso é algo que neste momento não é possível antecipar.

O facto de atualizarem a meta para os 1.100 euros significa que também vão apresentar medidas ou contrapartidas para as empresas, medidas compensatórias? Pensam eventualmente na descida da TSU? Ou isso está fora de questão?

Isso não consta do nosso programa. Dois aspetos importantes. Primeiro, a atualização para os 1.100 euros, em grande medida, decorre da atualização de mais um ano. É verdade que os 1.100 estão um bocadinho acima daquilo que seria a evolução linear do salário mínimo de mais um ano face ao acordo que existe hoje.

Aquilo que temos como compromisso é ir à Concertação Social e dizer: o acordo que existe hoje é para cumprir. Queremos estendê-lo mais um ano e o objetivo desse ano adicional é 1.100, vamos aqui definir qual é a evolução até 2029 para quando chegarmos a 2029 ter o salário mínimo em 1.100 euros.

Teremos que negociar em Concertação Social se é possível ir um bocadinho mais rápido para chegar à meta de 1.100 euros ou se mantemos em 2026 e nos anos seguintes a mesma velocidade e depois aceleramos um bocadinho mais para a frente.

Mas haverá medidas contrapartidas para os patrões?

Isso é algo que decorrerá da negociação de Concertação Social. É extemporâneo estar a…

A descida do IRC já é uma contrapartida…

Também, também, óbvio, mas quer dizer, isso depende daquilo que for a negociação e conciliação entre as três partes: Governo, associações empresariais e sindicatos.

Estamos num contexto de elevada incerteza internacional, sobretudo devido à guerra comercial. O Banco de Portugal, por exemplo, recentemente estimou que o impacto acumulado no PIB pode chegar a 1,1% em três anos. Admite que as taxas de crescimento para este ano e o próximo possam ficar abaixo do agora projetado?

Em primeiro lugar, há uma enorme incerteza porque há um comportamento algo errático, nomeadamente os decisores americanos. Tivemos uma decisão de 20% de tarifas sobre a União Europeia, depois foi suspensa durante 90 dias. Uma parte das nossas exportações não está sujeita a essa tarifa. Não sabemos, no final deste processo, quanto é que vão ficar as tarifas, se vai haver tarifas, sobre produtos.

Obviamente, as tarifas são uma péssima decisão do ponto de vista de política económica e vão prejudicar sobretudo a economia dos Estados Unidos e os consumidores americanos, sobretudo aqueles que têm menores rendimentos. Já tivemos um aumento de tarifas em 2016/2027, não é nada comparado com aquilo que foi anunciado, que ainda não está efetivado, mas a literatura económica já produziu alguma evidência sobre os efeitos.

Que são negativos.

Mas aquilo que é mais negativo, é exatamente esta incerteza. Se à data de hoje disséssemos o que vai acontecer é isto, podíamos planear. Ainda assim o Governo já preparou um programa de 10 mil milhões de euros de apoio às empresas exportadoras, entre linhas de crédito, Banco de Fomento, seguros de exportações e reorientação de algumas verbas do Portugal 2030.

Mas o grande problema é que não sabemos como é que isto vai terminar e era muito mais fácil, do ponto de vista dos decisores, sejam eles públicos, sejam empresariais, se à data de hoje, disséssemos, ok, a política tarifária dos Estados Unidos vai ser esta. Ponto. Fosse ela qual fosse. O facto de não sabermos, por um lado, dá-nos um pouco de esperança que possa ser atingido um acordo e que este erro monumental de política económica não se concretize, mas, por outro lado, é extremamente difícil avaliar os impactos.

Mas normalmente sabe-se que num cenário de incerteza, uma das vítimas é as intenções de investimento. Existe uma retração. Portugal também poderá ser afetado por isso?

Não tenho a menor dúvida que se houver imposição de tarifas dos Estados Unidos e se houver aquilo que se costuma designar por uma guerra comercial, vamos ter dois efeitos e ambos negativos. Um efeito direto: 7% das exportações dos bens portugueses são para os Estados Unidos e isso será afetado, vinho, azeite, papel, componentes automóveis, etc. E depois há o efeito indireto.

Alguns países, por exemplo, a Alemanha, onde o peso das exportações para os Estados Unidos é muito superior a Portugal. Em Portugal não chega a 2% do PIB, na Alemanha é cerca de 4% do PIB. Naturalmente que se as empresas alemãs exportarem menos para os Estados Unidos, também vão comprar menos inputs a Portugal. Portanto, não tenho a menor dúvida que quer as tarifas, quer uma guerra comercial, será prejudicial para todos e Portugal sentirá esses efeitos.

Admite um cenário de recessão na Europa, caso a política da administração Trump avance nos moldes que está a ser pensada?

Não há nenhuma evidência neste momento de risco de recessão na Europa e não conheço nenhum decisor público ou empresarial que alguma vez tenha antecipado qualquer recessão.

Não há nenhuma evidência neste momento de risco de recessão na Europa.

No que toca ao Novo Banco, o contexto internacional, com os mercados em alta volatilidade e incerteza, pode colocar em risco a venda da instituição?

Isso é uma matéria que tem de perguntar ao Lone Star.

Mas, na sua opinião…

Como ministro das Finanças, não posso dar opiniões sobre uma empresa onde o Estado tem 25% do capital, direta e indiretamente, entre Tesouro e Fundo de Resolução. Aquilo que sei é que há uma intenção da Lone Star em fazer um IPO, ou seja, uma oferta pública de venda, mas que a Lone Star também não exclui fazer uma venda direta.

Naturalmente, acompanhamos o processo, porque, como disse, o Estado tem, direta e indiretamente, um total de 25% do capital, mas compete à Lone Star tomar as decisões que entender sobre a venda parcial ou total ou continuidade do Lone Star como acionista do Novo Banco.

Como ministro das Finanças, gostaria de olhar para o nosso sistema e ter mais bancos cotados em bolsa?

Como ministro das Finanças gostaria que o nosso mercado de capitais tivesse mais empresas, nacionais e estrangeiras, porque está no contexto europeu da Euronext, sem qualquer discriminação de setores. Acho que é muito importante que se reforce o mercado de capitais, não só a nível nacional, a nível europeu.

Uma das desvantagens que temos na competitividade com os Estados Unidos é que as nossas empresas dependem muito mais do financiamento bancário e menos do financiamento do mercado de capitais do que as americanas e daí as iniciativas que têm havido a nível europeu de criar o Capital Markets Union, ou seja, a união do mercado de capitais e integrar cada vez mais o mercado de capitais no financiamento às empresas e às famílias.

E que medidas é que os investidores podem esperar da AD para estimular o mercado de capitais?

Temos algumas medidas de apoio para que as empresas se financiem nos mercados, que abram o seu capital em bolsa, mas é sobretudo um esforço que tem que ser desenvolvido pela Euronext.

Naturalmente, o Governo estará sempre disponível para apoiar naquilo que a Euronext entender que pode ser útil, mas há sobretudo um esforço de atratividade do país e do mercado financeiro e a nível europeu continuar a pugnar por esta maior integração dos mercados financeiros.

Como está o projeto para transpor a lei europeia das cripto para Portugal? Quem vai ser a autoridade de supervisão: Banco de Portugal ou CMVM?

O projeto estava terminado quando o Parlamento foi dissolvido, é uma matéria que tem de ser por lei. Enfim, ficará na pasta de transição e o próximo Governo tomará decisões sobre isso. Mais uma vez, espero que seja um Governo da AD, mas não faz sentido antecipar isso antes de se saber o resultado das eleições.

Projeto de transposição da diretiva sobre as criptomoedas “ficará na pasta de transição e o próximo Governo tomará decisões sobre isso”.

Em janeiro, depois da polémica com a escolha de Hélder Rosalino para o cargo de Secretário-Geral do Governo, a comissão de vencimentos do Banco de Portugal decidiu avançar com dois estudos: um para comparar os salários dos membros do Conselho de Administração com a média europeia e outro sobre as estruturas salariais dentro do próprio Banco de Portugal, de modo a compreender eventuais disparidades. Em que ponto estão esses estudos?

Não tenho, por parte da Comissão de Remunerações e do Banco de Portugal ainda nenhum feedback, mas assumo que o lançamento do procedimento para a contratação da entidade que vai fazer esse estudo esteja a decorrer.

Já decidiu se vai aumentar ou diminuir as remunerações dos administradores do Banco de Portugal?

Esse tema não esteve em cima da mesa em momento nenhum. O que quisemos fazer foi uma análise comparativa das remunerações e creio que esse processo estará a decorrer.

Relativamente às unidades locais de saúde, o Governo decidiu que iria eliminar os conselhos fiscais por uma questão de poupança. Não existe o risco de diminuir o controlo financeiro num setor que já apresenta crónicos prejuízos?

Não, porque o modelo que existia agora era um modelo de duplicação, porque há um revisor oficial de contas e há um conselho fiscal. E o que nos pareceu é que não fazia sentido ter duas entidades a fazer exatamente a mesma função. Um revisor oficial de contas é alguém que está tecnicamente preparado, é a sua profissão, fazer, como o nome indica, a revisão, a auditoria das contas de uma empresa.

Pareceu-nos que havia aqui uma sobreposição de funções, que o conselho fiscal não era vital. Eliminámos 100 e tal cargos, porque são 39 ULS, e poupámos, creio que, um valor ligeiramente acima de dois milhões de euros, se a memória não me está a atraiçoar. Poderá dizer que, no universo do orçamento da saúde e no universo do Orçamento de Estado, não é assim um montante significativo, mas achámos que era uma medida importante de simplificação e com, enfim, alguma poupança.

No que toca ao cenário político. O “não é não” é ao Chega é para manter, mesmo que haja a possibilidade de ter uma maioria estável no Parlamento com um acordo com o partido de André Ventura?

O “não é não”, que o doutor Luís Montenegro, há um ano afirmou é “não é não”. Esperamos vencer, com humildade democrática. As eleições podem ter qualquer resultado, mas esperamos vencer e vencer com um resultado que nos permita garantir estabilidade ao país, formar Governo, mantendo aquilo que é o nosso princípio de que não há qualquer acordo com o Chega.

O não é não, que o doutor Luís Montenegro, há um ano afirmou [sobre o Chega] é não é não.

Há a possibilidade de uma coligação pós-eleitoral com a Iniciativa Liberal e até atribuição de ministérios ao partido de Rui Rocha, caso essa seja a condição para ter um Governo para quatro anos?

Veremos a composição do Parlamento. Não vale a pena estarmos a especular sobre o que é que serão as futuras combinações possíveis em função daquilo que for a distribuição do número de deputados por cada força política.

Este é o momento de, por um lado, olhar para as propostas e para os programas e, nomeadamente, para os dois partidos que podem vencer as eleições, a AD – coligação e o PS, e olhar para quem são os dois candidatos a primeiro-ministro e para quem tem melhores qualidades para ser candidato a primeiro-ministro, e aí, não me levará a mal que diga que, acho difícil que os portugueses olhem para Pedro Nuno Santos, com toda a simpatia que tenho por ele, e vejam nele as qualidades necessárias para ser primeiro-ministro.

Mas não descarta uma hipótese de um acordo pós-eleitoral com a Iniciativa Liberal?

Não vale a pena estar a especular. Este é o momento de campanha em que os portugueses devem refletir sobre duas coisas. Ou, se quiser, ponho a questão de outra maneira e estou à vontade porque a pus desta maneira em 2019, em 2022 e em 2024, quando éramos oposição.

Quem achar que o país está hoje melhor do que estava há um ano, deve votar na AD. Quem achar que o país não está melhor do que estava há um ano, deve votar noutro partido em função daquilo que for as suas preferências políticas. Como acho que uma maioria significativa dos portugueses reconhece ou entende que o país está melhor hoje do que estava há um ano, estou confiante que a AD vai ter uma vitória.

E há a hipótese de um governo de bloco central com o PS, caso não seja possível formar uma maioria confortável com os partidos à direita?

Mais uma vez, perdemos demasiado tempo a especular sobre coisas que não sabemos. Nós não sabemos qual vai ser o resultado eleitoral, qual vai ser a composição do Parlamento.

Caso a AD seja reeleita, quando regressar ao ECO para uma nova entrevista será novamente como ministro das Finanças?

Essa é uma decisão que compete a Luís Montenegro. Aquilo que já tive a oportunidade de dizer publicamente é que se Luís Montenegro for primeiro-ministro e me convidar para ser ministro das Finanças, estou disponível. Mas isso é uma decisão que lhe compete só a ele.