IRS e Liberdade: O Estado não é um cofre, o dinheiro é seu, não do Estado

A controvérsia em torno dos reembolsos mais baixos — ou dos pagamentos adicionais — de IRS em 2025 revela algo muito mais profundo do que uma mera questão fiscal. Estamos perante um debate sobre o papel do Estado, a responsabilidade individual e o grau de maturidade financeira da sociedade portuguesa. A decisão do Governo de reduzir as taxas de retenção na fonte ao longo de 2024 foi correta e, do ponto de vista técnico, económico e tributário, bem fundamentada. Ao contrário do que muitos têm sugerido, esta medida não significa um aumento de impostos nem uma armadilha escondida nos cálculos do fisco. Pelo contrário, representa uma aproximação entre o imposto retido e a obrigação fiscal efetiva de cada contribuinte.

Durante anos, o Estado funcionou como um banco involuntário dos cidadãos — retendo mensalmente montantes superiores aos devidos, para depois os devolver, sem juros, com pompa e circunstância. Para muitos, esse momento de reembolso transformou-se numa espécie de “bónus” anual, quando na verdade não passava de uma devolução de dinheiro que nunca pertenceu ao Estado. Corrigir este desequilíbrio foi, portanto, um passo na direção certa. E há várias razões técnicas e económicas que sustentam esta opção:

• Redução da ineficiência do sistema fiscal: ao evitar retenções excessivas, reduzem-se distorções nas contas públicas e simplifica-se o processo de reembolso, que é dispendioso tanto para o Estado como para os contribuintes;
• Maior previsibilidade orçamental para os cidadãos: aproxima-se a carga fiscal sentida mensalmente da que efetivamente será devida no final do ano, permitindo uma gestão financeira mais informada;
• Libertação de liquidez ao longo do ano: os contribuintes podem utilizar os montantes não retidos para consumo, poupança ou investimento, em vez de terem o seu dinheiro “emprestado” ao Estado sem qualquer compensação;
• Menores custos administrativos para a Autoridade Tributária, com menos reembolsos a processar e menor margem para erros e atrasos;
• Promoção da literacia financeira, ao incentivar os cidadãos a entender melhor o seu rendimento, a fiscalidade e a planear as suas finanças.

Apesar destas virtudes, a medida foi alvo de crítica, sobretudo por parte daqueles que, habituados a receber reembolsos significativos, sentiram agora o “choque” de uma devolução menor ou de um valor a pagar. Esta reação revela um problema cultural: o de vermos o Estado como um agente paternalista, que gere por nós, protege-nos de nós próprios e nos devolve, como gesto de benevolência, o que nunca deveria ter retido. É esse o cerne da discussão: estamos perante uma medida que não é apenas técnica — é também ideológica. E essa dimensão deve ser assumida com frontalidade. A esquerda, tradicionalmente, defende um Estado-tutor, que recolhe e redistribui com base na premissa de que os cidadãos, por si só, não têm meios nem capacidade para gerir o seu próprio rendimento. A direita, por outro lado — e é esse o espírito desta política — acredita na responsabilidade individual, na literacia financeira e na autonomia dos contribuintes.

Dizer que as pessoas são capazes de gerir o que é seu não é apenas uma crença — é um princípio de boa governação. E, sobretudo, de respeito pelos cidadãos. Reduzir as retenções significa confiar que cada um saberá usar o seu rendimento da forma que melhor entender. Significa tratar os adultos como adultos, e não como menores de idade sob tutela do Estado. Claro que esta mudança exige mais de nós: mais planeamento, mais atenção às finanças pessoais, mais consciência fiscal. Mas esse é um caminho necessário para uma sociedade madura e autónoma.

Tal como não esperamos que o Estado faça a nossa lista de compras ou escolha onde investimos a nossa poupança, também não faz sentido que retenha o nosso dinheiro em excesso, para depois o devolver com ar de generosidade. Como bem apontou Margaret Thatcher, o problema do socialismo é que, mais cedo ou mais tarde, acaba o dinheiro dos outros. E como alertava Winston Churchill, a única igualdade que esse modelo garante é a da partilha da miséria. Um Estado que se financia à custa de retenções excessivas está a iludir os cidadãos e a mascarar ineficiências próprias.

A pergunta que se impõe é simples: queremos uma sociedade de adultos livres e responsáveis, ou de cidadãos permanentemente infantilizados por um Estado omnipresente? A primeira exige confiança, transparência, responsabilidade e mais literacia financeira. A segunda perpetua a dependência, o conformismo e a ilusão de que o Estado tudo resolve. Eu escolho a primeira. Porque acredito que a liberdade fiscal é parte da liberdade individual. E que confiar nas pessoas é sempre uma política melhor do que controlá-las.