O imposto faz mal à Saúde….e à receita.

O Ministério da Administração Interna tem à sua guarda perto de oitenta milhões de cigarros resultado de apreensões. Uma quantidade assustadora de tabaco que se tivesse entrado no mercado subtrairia – em imposto não pago – mais de onze milhões de euros aos cofres do Estado.

Assente na teoria de que aumentar impostos irá impedir o consumo, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem aplicado uma estrutura totalmente desastrosa no combate à evasão fiscal. Senão vejamos. Mais imposto significa menos consumo, é certo. Mas muito imposto já não significa menos consumo, mas sim, mais contrabando. Uma equação tão fácil de entender, mas tão difícil de explicar a quem vive obcecado pelo resultado das tão complexas fórmulas do excel que tão distante da realidade vivem.

A forma sinuosa como se aplicam impostos ao sector do tabaco, levou este Governo a transformar o imposto em saque e a dissuasão em impedimento. Em quatro anos de governação, a receita estimada foi sempre inferior à executada. Na prática, os números apresentados em sede do debate do orçamento de Estado foram sempre um “tiro ao lado”.

Em 2017, segundo dados da execução orçamental, são perto de 60 milhões a menos de receita do que previa o Ministro na proposta de orçamento. E tal não resulta de uma proporcional quebra ao consumo. Com atual carga fiscal próxima de 90% sobre algumas categorias de cigarros, o Ministério de Mário Centeno não dissuade o consumo, antes o impede, tal como não aumenta a sua receita, antes a diminui. Os consumidores são empurrados e aliciados pela própria máquina do Estado para mercados paralelos. Consumidores identificados como tendencialmente mais sujeitos à flutuação dos preços e com menos recursos financeiros.

Perante este dantesco cenário, o Governo pondera prosseguir o caminho no próximo ano. Deste modo admite isentar as marcas muito caras e flagelar o resto. O fosso entre marcas passaria a ser ditado já não somente pelo livre funcionamento do mercado, mas pelo efeito regulador e interventivo do governo. Ainda que esta prática deixe nervosa Bruxelas.

Agrava toda esta equação se considerarmos que o PS apresentou em sede debate parlamentar uma proposta de revisão do imposto quando estava na oposição (254/XII/4 . 462C-4). O ministro, que acumula a presidência do Eurogrupo, terá de explicar porque é que existe um fosso fiscal de quase 17% entre marcas que distam menos de um euro no preço de venda. O mesmo Ministro que sendo de esquerda terá de argumentar porque aumenta a carga fiscal aos consumidores mais sensíveis ao preço e isenta os outros.

Por fim, terá ainda de explicar em Bruxelas, porque se aproxima da Letónia e Bulgária nesta matéria e recusa as boas práticas dos espanhóis, italianos ou franceses. É evidente que a revisão do imposto mínimo, não só recolocaria Portugal em linha com UE mas poderia permitir reduzir substancialmente o efeito atrativo do mercado paralelo e representar um aumento de receita considerável. Um caminho que não raras vezes sugerimos este ano nas múltiplas reuniões que mantivemos com a tutela e agora esperamos possa ser seguido. Um caminho sustentável, em linha com as diretivas europeias, coerente com as recentes posições do PS, amigo e solidário com os portugueses com menos recursos e potenciador do encaixe financeiro estimado. Os próximos dias nos dirão de que lado está o Governo e a maioria parlamentar.

Em suma, estamos a falar de três situações a ter em conta. O nosso sistema fiscal está desalinhado com a diretiva europeia sobre a fiscalidade do tabaco. Tal como está configura um contributo indireto do Estado às marcas mais caras, interferindo nos preços de mercado e empurrando os cidadãos de menor rendimento para circuitos paralelos. Um fenómeno que se revela profundamente maléfico para os cofres do Estado. Fica claro que o imposto faz mal à Saúde….e à receita.