Nova lei já impediu 1.210 famílias de perderem a casa

Há quatro meses que a venda de habitação própria de pessoas com impostos por pagar deixou de ser permitida.

A nova lei, criada há quatro meses que veio obrigar a administração fiscal a travar a venda de habitações próprias e permanentes de contribuintes com dívidas de impostos, já impediu que 1.210 famílias perdessem a casa, segundo apurou o DN/Dinheiro Vivo junto do Ministério das Finanças.

“Tendo em atenção a necessidade de dar imediato cumprimento às restrições impostas à venda coerciva de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando efetivamente afetos a esse fim, desde o passado dia 23 de maio do corrente foram suspensos 1.210 procedimentos de venda de prédios urbanos”, revelou ao jornal fonte oficial do ministério de Mário Centeno.

A nova lei aplica-se a casas que servem de residência efetiva, sendo que à luz das novas regras, a existência de dívidas fiscais não impede a penhora do imóvel, mas sim que este seja alienado, e que o devedor ali continue a viver. Ao abrigo deste diploma estão casas cujo valor é inferior a 574 mil euros – ou seja, quando não estão sujeitas à taxa máxima do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT). Apesar deste limite, isto não significa que quem reside em casas de valor mais elevado não beneficie também com este novo enquadramento legal, já que a lei salvaguarda que, mesmo nestas situações, a venda do imóvel “só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento da dívida mais antiga”.

Além de impedir a venda da casa, o diploma veio também alargar o leque de possibilidades para os devedores regularizarem a sua situação fiscal. Nomeadamente a possibilidade de irem pagando as dívidas à medida das suas disponibilidades financeiras, sem estarem obrigados a prestar garantias ou a obedecer a um plano prestacional. Ainda assim, há que ter em conta que o valor que se vai abatendo reduz a dívida mas não impede que os juros se vão acumulando. O fisco tem atualmente 833 imóveis penhorados à venda.

Governo estuda nova proteção no crédito à habitação

Entretanto, segundo noticia hoje o Negócios, o Governo estará a estudar a criação de um novo regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil. A ideia é seguir o que já existiu, mas resolvendo os constrangimentos que existiram e que tornavam altamente limitado o acesso por parte das famílias em dificuldades.

O jornal refere que o assunto foi discutido ao nível do grupo de trabalho para as Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, que reúne no Parlamento representantes do Governo e deputados do PS e do Bloco de Esquerda. A ideia, segundo explicou Pedro Soares, deputado bloquista, é que “quem tenha necessidade de recorrer a este regime tenha facilidade em o fazer”, por forma a que este não exista apenas no papel.

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