O que pode mudar no OE?

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 18 Novembro 2016

Prazo para apresentar propostas de alteração ao Orçamento do Estado termina hoje às 21 horas.

Os deputados da Assembleia da República têm até às 21 horas de hoje para apresentar as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017. Algumas já deram entrada no Parlamento mas os detalhes das medidas que têm ocupado mais espaço mediático ainda estão por revelar, embora já sejam conhecidas algumas intenções.

É o caso das pensões. Depois da atualização em janeiro, o Governo previa aumentar em agosto os pensionistas que, no conjunto das suas reformas, recebem até 1,5 Indexantes dos Apoios Sociais (cerca de 630 euros), mas deixando de fora as cerca de 920 mil pensões que foram aumentadas entre 2011 e 2015. Mas agora, esta exclusão pode ser revista, noticiava ontem a TVI. O Executivo admite aumentar estes pensionistas em cinco a seis euros, ainda assim, abaixo da subida prometida para os restantes reformados que recebem até cerca de 630 euros: em agosto, estes passarão a receber mais 10 euros face ao ano anterior, incorporando já aqui a atualização de janeiro.

O CDS também já tinha tocado neste ponto, defendendo que a atualização extraordinária de agosto abrangesse todas as pensões abaixo de 1,5 IAS, de acordo com a proposta já entregue no Parlamento.

O Governo prepara-se ainda para eliminar a sobretaxa aplicável ao segundo escalão de IRS já em janeiro e não em março, como se previa inicialmente, diz a TVI.

Além disto, a progressão nas carreiras dos trabalhadores das empresas públicas deverá ser desbloqueada, uma medida que vai ao encontro das exigências do PCP e Bloco de Esquerda. A notícia é do Público e surge no dia em que a Função Pública sai às ruas para reivindicar aumentos salariais e descongelamento das carreiras.

O Governo também já chegou a um acordo de princípio com o Bloco de Esquerda e o PCP para regularizar os vínculos precários, conforme noticia o Expresso (acesso pago). A norma será incluída no Orçamento do Estado.

O PS está ainda a negociar com o Governo uma proposta que determine que as contratações nas empresas públicas deixem de ser excecionais, criando um enquadramento jurídico que facilite a admissão de trabalhadores com “falsos recibos verdes”, por exemplo, diz o Negócios.

O novo imposto sobre o imobiliário também deve ser alvo de mudanças: o Governo já prometeu que está disposto a clarificar a proposta inicial porque, tal como está agora, todos os contribuintes — singulares ou coletivos — pagam o novo imposto de 0,3% sobre a totalidade do valor patrimonial dos seus imóveis caso tenham dívidas ao Fisco ou à Segurança Social. Mas esta não era a intenção do Governo. Em outubro, já depois de a proposta de Orçamento do Estado ter chegado ao Parlamento, o ministério das Finanças esclareceu que “o valor de 600 mil euros é uma exclusão de tributação; abaixo dele não se paga o adicional”.

Ainda nesta proposta, o Governo e a esquerda estão a preparar uma alteração para que este imposto não se aplique também a prédios relacionados com o comércio e serviços, como já se previa para outros setores. No entanto, as empresas terão de pagar o adicional ao IMI sobre a totalidade do património que não esteja diretamente afeto à sua atividade — até aqui, existia uma isenção para imóveis abaixo de 600 mil euros, avança o Negócios. Já os contribuintes singulares estarão sujeitos a duas taxas: uma de 0,3% para o património que, no conjunto, exceda 600 mil euros de valor patrimonial tributário e outra próxima de 1%, que incidirá sobre montantes acima de um milhão de euros, continua o jornal.

O Governo defende ainda que a comunicação de faturas de IVA sujeitas a reembolso deve ser antecipada para dia 8, mas vai fazê-lo de forma gradual, “ao longo dos próximos três ou quatro períodos de tributação”, afirmou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Bloco de Esquerda já prometeu insistir nas alterações às deduções em IRS das despesas de educação, que chegaram a ser estudadas pelo Governo mas não constaram do articulado. Mas para já ainda não deram entrada propostas neste sentido. Foram apresentadas outras, relacionadas com autarquias.

A questão dos salários dos gestores públicos também continua a gerar polémica, com vários grupos parlamentares a anunciarem propostas neste âmbito.

As iniciativas que chegarem ao Parlamento serão discutidas e votadas na especialidade até 28 de novembro. Já se sabe que algumas terão luz verde, depois de o PS ter sinalizado que votará a favor, adianta o Negócios. Em causa está a proposta do PCP para reduzir o limite mínimo do Pagamento Especial por Conta, de 1000 para 850 euros. E também a proposta dos Verdes para descontar no IRS o IVA de 6% que é cobrado nos passes dos transportes públicos já está acordada com o Governo, diz o Público.

Os comunistas também querem reduzir gradualmente o número de alunos por turma, rever os critérios do programa Porta 65 para uma maior abrangência e defendem incentivos à utilização de medicamentos genéricos para aumentar a quota para 40%. Estas são apenas algumas das propostas que já chegaram ao Parlamento.

Por seu turno, o PSD anunciou ontem um conjunto de propostas na área da Segurança Social, entre as quais a criação de uma comissão de peritos para estudar o sistema, avança a Lusa. Defende ainda a criação de um conselho de administração com membros não executivos, provenientes do Conselho Económico Social ou outras entidades relacionadas com os parceiros sociais, que possa acompanhar a ação do Instituto da Segurança Social, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

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