Eletricidade: Famílias têm até 2020 para mudar para mercado livre

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 26 Janeiro 2017

Portaria dá seguimento ao que já estava previsto no Orçamento do Estado. Famílias têm mais tempo para mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre.

As famílias vão ter mais três anos para mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre. A medida já estava prevista no Orçamento do Estado mas faltava alterar a portaria que fixava em 31 de dezembro de 2017 a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal.

A alteração ocorreu agora, com a publicação de uma portaria em Diário da República. A nova data, “relativa à obrigatoriedade de fornecimento de eletricidade, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos em BTN que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre, é fixada em 31 de dezembro de 2020“, indica.

Esta medida foi incluída no Orçamento do Estado para 2017 por iniciativa do PCP. Os deputados argumentavam que a liberalização das tarifas reguladas de eletricidade “falhou completamente […] como mecanismo para provocar a descida do valor das tarifas de energia elétrica”.

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