Marcelo admite aprovar lei de financiamento se partidos desistirem de pontos polémicos

Marcelo Rebelo de Sousa admite promulgar de imediato a nova Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais se os partidos deixarem cair os dois pontos mais polémicos do diploma: as alterações ao regime de isenção do reembolso do IVA e os limites à angariação de fundos. Foram precisamente estes dois pontos que levaram o Presidente da República a vetar a nova lei, por considerar que não houve qualquer “justificação” para a introdução destas alterações.

Na carta que o Presidente da República enviou aos deputados a explicar as razões do veto, a que o ECO teve acesso, Marcelo reconhece a parte da lei que respeita à fiscalização das finanças dos partidos pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional, “existiu mínima justificação nos trabalhos parlamentares” e é possível “compreender o alcance das inovações introduzidas, de resto, objeto de expressa, mesmo se sucinta menção em plenário”.

Contudo, o decreto aprovado pela Assembleia da República inclui também “outras disposições avulsas, duas das quais especialmente relevantes, por dizerem respeito ao modo de financiamento e por representarem, no seu todo, uma mudança significativa no regime em vigor: o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA. Tudo numa linha de abertura à subida das receitas, e, portanto, das despesas dos partidos”.

Nestes dois casos, aponta o presidente, não foi dada qualquer “palavra justificativa” na exposição de motivos. “Não existe uma palavra justificativa na exposição dos motivos. (…) Não existiu uma palavra de justificação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses”, pode ler-se na carta.

"Não existe uma palavra justificativa na exposição dos motivos. (…) Não existiu uma palavra de justificação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses.”

O Presidente frisa que “uma matéria fundamental no domínio do financiamento partidário é alterada sem que seja possível conhecer, a partir do processo de elaboração da lei, a razão de ser da escolha efetuada“. Para isso, aponta, poderão ter existido várias razões: “desde a tendência para a redução drástica das receitas e das despesas partidárias até à orientação para o seu aumento sem limites, passando por soluções intermédias de ajustamentos periódicos do limite, em função dos mais diversos fatores; desde o financiamento exclusivamente privado até ao financiamento exclusivamente público, passando por sistemas mistos, dominantemente privados ou públicos”.

Qualquer que seja a razão, Marcelo sublinha que “o que não pode haver é decisão sem que seja apresentada qualquer justificação para a opção do legislador“.

Assim, o Presidente entende dar à Assembleia da República a “oportunidade de ponderar de novo a matéria“, salientando que, desta vez, os deputados devem “proceder ao debate e à fundamentação, com conhecimento público, das soluções adotadas sobre o modo de financiamento partidário”.

Em alternativa, se os deputados quiserem “salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas à fiscalização” das contas partidárias, Marcelo sugere que optem pelo “expurgo” das duas normas polémicas.

Notícia atualizada às 13h33 com mais informação.