Manso Neto reuniu-se com Autoridade da Concorrência para discutir fórmula dos CMEC

Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência quando os CMEC estavam a ser desenhados, lembra que, na altura, ninguém soube quantificar os custos que estas rendas teriam para os contribuintes.

João Manso Neto, membro da administração da EDP e presidente da EDP Renováveis, volta a ser implicado na elaboração dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (os chamados CMEC). Desta vez, é Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) na altura em que estas rendas ainda estavam a ser desenhadas, que recorda a intervenção neste processo por parte do gestor privado, que terá prestado esclarecimentos “técnicos” sobre o método de cálculo dos CMEC. Nas reuniões, que antecederam a entrada em vigor deste modelo, ficou sempre por esclarecer um aspeto: nunca foram quantificados os custos que estas rendas teriam para os consumidores.

Abel Mateus falava, esta terça-feira, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, que recomeçou esta manhã após as férias parlamentares. Questionado sobre a intervenção no desenho dos CMEC por parte de Ricardo Ferreira, o antigo assessor dos ministros Carlos Tavares e Álvaro Barreto que também será ouvido nesta comissão de inquérito, Abel Mateus optou por destacar o papel de outra pessoa. “O parecer foi escrito por ele [Ricardo Ferreira]. Era uma pessoa importante, assim como foram pessoas como Manso Neto, que estava bastante envolvido na elaboração técnica das fórmulas e do documento“, disse o antigo regulador, que foi o primeiro presidente da Autoridade da Concorrência, criada em 2003.

Este órgão regulador surgiu na mesma altura em que o modelo de rendas pagas aos produtores elétricos estava a ser desenhado mas, como referiu Abel Mateus, teve uma intervenção limitada neste processo, até porque contava com poucos ou nenhuns recursos num período inicial. Durante estes primeiros anos, a Autoridade da Concorrência limitou-se a emitir alguns pareceres relativamente aos CMEC, que foram ignorados tanto pelos governos de Durão Barroso e Santana Lopes como pelo de José Sócrates.

Ainda assim, enquanto presidente da AdC, Abel Mateus chegou a reunir-se com responsáveis do Governo — e não só — para partilhar as objeções do regulador. “Os técnicos da AdC reuniam-se, por vezes, com o Ricardo Ferreira para discutirem a redação do decreto-lei dos CMEC e para o compreenderem melhor. Que me lembre, o engenheiro Manso Neto participou numa reunião. Foi à AdC esclarecer algumas questões relacionadas com a fórmula dos CMEC“, recorda o agora professor universitário.

O engenheiro Manso Neto participou numa reunião. Foi à AdC esclarecer algumas questões relacionadas com a fórmula dos CMEC.

Abel Mateus

Antigo presidente da Autoridade da Concorrência

Questionado pelo deputado bloquista Jorge Costa sobre se esta reunião com Manso Neto ocorreu antes ou depois da aprovação do decreto-lei que veio implementar os CMEC, Abel Mateus não soube responder. “Lembro-me que houve uma reunião para discutir, sobretudo, as fórmulas, mas não me lembro quando foi”.

Esta não é a primeira vez que o nome de Manso Neto é evocado no âmbito do desenho dos CMEC. Em novembro do ano passado, o Expresso noticiou que a EDP terá participado na elaboração destas rendas. O semanário citou uma conversa por email tida em novembro de 2006 entre Manso Neto e António Mexia, que era presidente da EDP há apenas oito meses. “Este é o draft de RCM [resolução do conselho de ministros] que propusemos ao Governo. Sei que o Dr. Miguel Barreto e o Dr. Rui Cartaxo estão a fazer-lhe alguns ajustes formais”, escrevia Manso Neto a Mexia. Miguel Barreto era o diretor-geral de energia e Rui Cartaxo era então assessor do ministro Manuel Pinho. Os CMEC foram desenhados em 2004, mas só entraram em vigor em 2007.

“Ninguém soube quantificar custos” dos CMEC

Ainda sobre as reuniões que manteve com membros do Governo, Abel Mateus deixou duras críticas à forma como foram desenhadas as rendas pagas aos produtores de energia.

Em geral, eram discussões que se ficavam pelo nível técnico, mas tinham uma deficiência muito grande: e as consequências? Quais eram os custos? Ninguém soube quantificar“, aponta. Durante a audição, Abel Mateus apresentou cálculos próprios com base nos dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que apontam para que, entre 2006 e 2018, os sobrecustos pagos pelos contribuintes aos produtores de energia elétrica ascendam a 22,6 mil milhões de euros.

Quais eram os custos [dos CMEC]? Ninguém soube quantificar.

Abel Mateus

Antigo presidente da Autoridade da Concorrência

O responsável compara ainda o “apoio de consultoras e bancos de investimento” de que a EDP beneficiou no desenho dos CMEC, em contraponto com o Estado. “Isso mostra que, muitas vezes, o Estado não tem um aconselhamento a par e par com o setor privado”.

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