Governo está a cumprir código de conduta, garante Augusto Santos Silva

Para o ministro dos Negócios Estrangeiros, seria "absurdo" uma interpretação literal da lei das incompatibilidades, que tem de ser lida com "razoabilidade e bom senso".

O ministro dos Negócios Estrangeiros garantiu que o Governo não está a violar o código de conduta, numa altura em que se discute a lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Em causa estão casos de negócios entre empresas de familiares de titulares e o Estado, em áreas onde o titular não tenha influência.

“Nenhuma norma do código de conduta está a ser violada”, defendeu Augusto Santos Silva, em declarações transmitidas pelas televisões. Para o ministro, seria “absurdo” fazer uma interpretação literal da lei das incompatibilidades, sendo que se deve “olhar para esta questão com razoabilidade, bom senso e com sentido de proporcionalidade”, acrescentou ainda.

A discussão acontece depois de serem conhecidos contratos públicos celebrados com uma empresa detida em parte pelo filho do secretário de Estado da Proteção Civil.O caso do filho do secretário de Estado da Proteção Civil é um caso típico que mostra bem o absurdo a que levaria uma interpretação literal da lei”, que ditaria a demissão deste, apontou Augusto Santos Silva.

A empresa, Zerca Lda, fez dois contratos públicos com a Universidade do Porto e um com a Câmara Municipal de Vila Franca. O secretário de Estado, José Artur Neves, não se demitiu e negou ter favorecido o filho, defendendo que não teve qualquer influência nos contratos celebrados.

O ministro salientou que os titulares dos cargos não deveriam ser responsabilizado na atividade de familiares numa área onde não têm nenhuma interferência. Augusto Santos Silva adiantou ainda que vão “aguardar com serenidade” o parecer pedido pelo primeiro-ministro ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para auxiliar na interpretação da lei relativamente a este caso.

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