Marcelo também veta aumento do número de assinaturas para petições dos cidadãos. Seria “um sinal negativo para a Democracia”

O Presidente da República vetou o decreto da Assembleia da República que aumentava de 4 mil para 10 mil o número de assinaturas necessárias para uma petição ser discutida no Parlamento.

O Presidente da República vetou esta quarta-feira o decreto da Assembleia da República que subia de 4 mil para 10 mil o número de assinaturas necessárias para que uma petição de cidadãos seja discutida no Parlamento. Na visão do chefe de Estado, “o passo dado representa um sinal negativo para a Democracia portuguesa”. Este é o terceiro veto de Marcelo Rebelo de Sousa nesta semana, após ter devolvido a redução dos debates sobre a Europa.

A proposta inicial do PSD era para aumentar o limiar para 15 mil, mas o PS só viabilizou uma subida para os 10 mil. A proposta final acabou por ser aprovada pelos dois partidos no final desta sessão parlamentar, contra a vontade de todos os outros partidos com assento parlamentar. A nova lei, agora vetada por Marcelo, previa ainda que as petições que tenham entre 4 a 10 mil subscritores fossem debatidas na respetiva comissão parlamentar, sem votação, e sobe a plenário sob a forma de iniciativa dos deputados.

Que razões justificam o terceiro veto do Presidente numa semana? “As razões invocáveis para esta alteração prendem-se com a racionalização do trabalho parlamentar, a maior facilidade da obtenção de assinaturas nesta era digital e o excesso de petições que pode afetar a lógica do sistema de governo instituído“, interpreta o Presidente da República, concluindo, “com o devido respeito, (…), apesar de todas essas razões, que o passo dado representa um sinal negativo para a Democracia portuguesa”.

Assim, aumentar o limiar das petições “pode ser visto como um sinal de fechamento na Assembleia da República, na participação dos cidadãos e na vitalidade da própria Democracia”. Marcelo refere ainda que o número de petições diminuiu em 2018 e 2019, face a 2019, e que “não ocorreu o temido aumento do uso do envio por email”, tirando força às razões para esta mudança.

“Num tempo já complexo para a reforma e a atualização dos partidos políticos e de aparecimento de fenómenos inorgânicos sociais e políticos de tropismo antissistémico, tudo o que seja revelar desconforto perante a participação dos cidadãos não ajuda, ou melhor, desajuda a fortalecer a Democracia“, argumenta o Presidente da República, recomendando, pelo contrário, “o desenvolvimento da Democracia participativa a par da representativa, permitindo maior ligação entre representantes eleitos e representados”.

Perante esta argumentação, Marcelo decidiu vetar o decreto: “Nestes termos, e por imperativo de consciência cívica, devolvo, sem promulgação, o Decreto N.º 55/XIV, solicitando à Assembleia da República que pondere se deve dar o passo proposto, e, a dá-lo, se o não deve mitigar nos seus contornos”, conclui na carta enviada por Belém ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

O veto de Marcelo devolve o decreto aos deputados quando estes voltarem no início de setembro. O Parlamento tanto pode aprovar novamente o texto tal como está, devolvendo o decreto a Belém e forçando uma promulgação, como pode ceder às exigências do Presidente.

Na segunda-feira, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República o decreto que previa uma redução dos debates sobre a União Europeia no plenário, referindo que “não se afigura feliz na perceção pública” esta mudança e admitindo que “a leitura mais óbvia do ora proposto é a da desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia da República perante eles”.

Com o veto de hoje, Marcelo dá “cartão vermelho” a duas alterações que os dois maiores partidos, PS e PSD, queriam fazer à organização da democracia, neste caso na atividade do Parlamento. No caso do decreto que acaba com os debates quinzenais (também acertado entre PS e PSD), fonte oficial do Palácio de Belém esclareceu esta quarta-feira ao ECO que estes são do âmbito do regimento do Parlamento pelo que não carecem de promulgação do Presidente da República, daí que Marcelo já tenha utilizado a expressão “aos até há pouco existentes debates quinzenais” no veto de segunda-feira.

(Notícia atualizada às 17h40 com mais informação)

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