Fim da isenção do imposto sobre veículos agrava crise no setor

  • Lusa
  • 23 Abril 2021

A ANECRA diz lamentar “profundamente” a decisão do Governo de terminar com a isenção do ISV, que agrava "ainda mais, a delicada situação em que as empresas se encontram".

A Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) lamentou esta sexta-feira “profundamente” o fim da isenção do imposto sobre veículos (ISV) e diz que decisão do Governo agrava a situação delicada do setor automóvel.

Quando o setor automóvel que se encontra numa crise económica prolongada, esperava por medidas de apoio à retoma da atividade, nomeadamente o incentivo ao abate de veículos, o Governo decidiu agravar, ainda mais, a delicada situação em que as empresas se encontram, acrescentando dificuldades completamente inesperadas”, afirmou a associação, em comunicado enviado às redações.

A ANECRA diz lamentar “profundamente” a decisão do Governo de terminar com a isenção do ISV de que beneficiam as carrinhas comerciais.

A associação considerou que o Governo deve “ter em atenção a importância que o setor automóvel tem na economia”, sendo que foi “um dos setores que mais sofreu com a pandemia”.

Assim, a ANECRA defendeu que devem ser lançadas medidas de apoio às empresas e aos empresários do ramo automóvel, por forma a “relançar este importante setor de atividade”.

Em causa estão as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2021, de 20 de abril, que determinam a revogação, a partir de 01 de julho deste ano, das isenções de pagamento do ISV pelas carrinhas comerciais e de pagamento do imposto único de circulação (IUC), em 50%, pelos veículos da categoria D quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos.

No primeiro caso, beneficiavam da isenção de ISV os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou com caixa fechada que não apresentem cabine integrada na carroçaria com peso bruto de 3.500 quilogramas, sem tração às quatro rodas, justificando o Governo o seu fim por considerar que a medida é “injustificada e contrária aos princípios ambientais”.

A medida, tal como afirmou à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças, fará com que os veículos de mercadorias percam, a partir de julho de 2021, a não sujeição ao Imposto Sobre Veículos, mas tal não significa que passem a suportar a totalidade deste imposto, ficando antes a pagar 10% do ISV.

“Perdem a não sujeição” para passarem a ter uma “isenção de 90% do valor do imposto”, assinala a mesma fonte oficial, notando que esta isenção “era apenas aplicada a veículos sem motor, aos elétricos e às ambulâncias”.

Na quinta-feira, a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) rejeitou “veementemente” o fim da isenção ISV para carrinhas comerciais e do IUC para a categoria D, salientando que agudizam as dificuldades do setor.

Também a Associação Automóvel de Portugal (ACAP) recebeu com desagrado o fim da isenção do Imposto do Imposto sobre Veículos de mercadorias a partir de julho, medida que aumentará os custos em cerca de 3.000 euros, apenas em ISV.

Por sua vez, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vieira Lopes, considerou que a medida está “completamente desfasada da realidade”.

Segundo fonte oficial do Ministério das Finanças, em 2019 foram vendidos 4.162 veículos com as características dos que agora vão passar a pagar 10% do ISV.

O Ministério das Finanças lembrou também alguns dos argumentos que têm sido apontados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. que tem defendido “serem de evitar, no caso dos veículos de mercadorias, taxas distintas em função da lotação, alturas interiores, ou pesos brutos, facto que leva, por vezes, a serem efetuadas transformações nos veículos para os conformar com as taxas mais reduzidas”.

Tal possibilidade, referiu, assiste-lhes em termos das homologações dos veículos, o que leva a que, por vezes, optem por reduzir os bancos e cintos de segurança face à versão proveniente da fábrica, “para conseguirem uma redução do imposto”.

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