Revisores de Contas preocupados com abertura das sociedades a investidores externos

  • Lusa
  • 12 Outubro 2021

"A legislação neste momento diz que a maioria do capital das sociedades de ROC deve ser detida por profissionais da área. Esta proposta de lei vem numa deriva ultraliberal", alerta a Ordem.

A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (ROC) está preocupada com a possibilidade, prevista pela revisão do Código de Valores Mobiliários, da abertura do capital das sociedades a investidores que não sejam do setor, disse o bastonário, no parlamento.

Numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a alteração legislativa, Fernando Virgílio Macedo alertou para os perigos de deixar que as sociedades de ROC sejam detidas maioritariamente por investidores que não sejam profissionais da área.

A legislação neste momento diz que a maioria do capital das sociedades de ROC deve ser detida por profissionais da área. Esta proposta de lei vem numa deriva ultraliberal e diz que a maioria de capital pode ser de investidores de outro tipo”, indicou.

A revisão do Código de Valores Mobiliários (CMV) abre esta possibilidade, ainda que determinando que a maioria dos direitos de voto devem estar sempre nas mãos dos revisores.

Um fundo de investimento faz um investimento numa sociedade de ROC e contratam depois essa sociedade, que faz a certificação de contas de investimentos destes fundos. É um desvirtuar da nossa profissão”, salientou.

“Achamos que é uma situação extremamente perigosa nesta lei, permitir que se encare ter uma participação numa sociedade de ROC como qualquer atividade” salientou, sublinhando a importância da “defesa do interesse público” e da “fiabilidade da informação financeira”.

“É uma profissão ‘sui generis’”, indicou, salientando que não pode ser encarada como “uma atividade comercial normal”.

Outra das questões a que a Ordem está atenta é à rotação de auditores, que pretende impedir que fiquem muito tempo com uma empresa.

Deverá haver, mas só ao nível dos responsáveis do trabalho e não de toda a equipa”, defendeu o bastonário, salientando que “vai prejudicar empresas mais pequenas” com menos pessoal.

“Isto faz com que empresas de média dimensão que tenham acesso a trabalhos em grandes empresas, que requerem a meios humanos, depois não consigam fazer a rotação”, alertou, salientando ainda que “pode ser pouco produtiva porque perde-se ‘know-how’ [conhecimento]”.

Para o bastonário, também não faz sentido que seja a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a determinar a idoneidade dos revisores e auditores. “A ordem é implacável no sentido de fazer um controlo rigoroso na idoneidade dos ROC”, garantiu, salientando que os profissionais não estão confortáveis com a possibilidade de “a CMVM determinar quais são os idóneos” e poder “retirar a idoneidade com base numa simples contraordenação”.

Por fim, os ROC querem manter o seu atual código de ética em vez de adotar o emitido pela Federação Internacional de Contabilistas através da ‘International Ethics Standards Board for Accountants’, garantindo que o código que usam já é inspirado neste, mas com especificidades para o mercado nacional.

A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários, que o Governo classificou como a “mais significativa dos últimos 20 anos” foi aprovada em 9 de julho na generalidade, com os votos favoráveis do PS e da Iniciativa Liberal.

A iniciativa mereceu o voto contra do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção dos restantes partidos e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

No preâmbulo do diploma aprovado em Conselho de Ministros em 13 de maio, o Governo refere que esta revisão “prossegue os objetivos de simplificação, de redução de encargos e de previsibilidade do supervisor”, visando reforçar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais, tornando-o mais acessível à entrada de novas empresas.

Entre as várias medidas previstas de simplificação e de redução de custos de contexto inclui-se a alteração do nível das participações qualificadas, eliminando-se o limiar de 2% para a obrigação da comunicação ao mercado, passando este para 5%.

A proposta de revisão do código prevê ainda a instituição do designado voto plural, permitindo a clarificação entre os direitos de voto e os direitos económicos.

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