Diploma estende prazos de medidas da pandemia. Saiba quais

  • ECO e Lusa
  • 28 Novembro 2021

O decreto-lei que altera as medidas no âmbito da pandemia de covid-19, decididas no último Conselho de Ministros, prolonga o prazo de várias medidas excecionais. E reintroduz outras.

O decreto-lei que altera as medidas no âmbito da pandemia de covid-19 foi publicado este sábado e traz a extensão do prazo de alguns regimes excecionais. É o caso do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores ou do prazo para processar faturas eletrónicas.

O diploma, publicado sábado em Diário da República, e que declara o estado de calamidade, destaca “a necessidade de prosseguir o esforço da vacinação”, o que implica o reforço das equipas de vacinação, permitindo que, até 31 de março de 2022, seja autorizada a contratação a termo resolutivo incerto de profissionais de saúde para o efeito.

O Governo prolongou também o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando-o até 31 de dezembro de 2022.

O executivo decidiu também alargar o prazo até 30 de junho de 2022 para receber e processar faturas eletrónicas para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

O apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado para compensar quebras provocadas pela pandemia, foi também estendido até ao último dia de fevereiro de 2022.

Entre as medidas a adotar a partir de 01 de dezembro destaca-se a prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso, para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, “desde que sejam acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade”.

É igualmente dilatado até 28 de fevereiro de 2022, com algumas modificações, o regime temporário de atendimento adicional em serviços públicos.

“A retoma da procura do transporte público coletivo, associada à necessidade de assegurar a manutenção regular de uma oferta de transportes adequada às necessidades de mobilidade da população, justifica que as autoridades de transporte possam manter a possibilidade de contratualização e o financiamento dos serviços públicos, importando, por isso prorrogar o prazo de vigência do respetivo regime jurídico até 30 de junho de 2022”, lê-se no decreto-lei.

O diploma do Governo estipula também que seja prorrogado até 31 de março do próximo ano o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da covid-19 no âmbito das relações laborais.

Devido ao agravamento da situação epidemiológica, o Governo reviu o regime contraordenacional, passando a ser obrigatório a apresentação de um teste de despiste da infeção para as viagens internacionais, sendo agravadas as coimas associadas ao incumprimento das regras aplicáveis por parte das companhias aéreas e pelas entidades responsáveis pela gestão dos aeroportos.

Assim, a ANA – Aeroportos de Portugal fica obrigada a implementar um sistema de verificação do cumprimento dos deveres por parte dos passageiros através, designadamente, de funcionários ou agentes alocados para esse efeito.

Tendo em conta o período festivo que se aproxima do Natal e Ano Novo “e as implicações que o mesmo pode ter” na retoma das atividades letivas, não letivas e formativas, foi decidido “suspender, entre 02 e 09 de janeiro de 2022” essas atividades “em regime presencial”, através de uma alteração ao calendário escolar.

O decreto-lei estabelece ainda o uso obrigatório de máscaras em espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área, edifícios públicos ou de uso público, recintos para eventos de qualquer natureza e celebrações desportivas, nomeadamente em estádios.

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