Varsóvia recorre ao Constitucional em novo desafio a Bruxelas

O Governo polaco recorreu esta quinta-feira ao Tribunal constitucional para que delibere sobre o mecanismo europeu que condiciona a atribuição de fundos ao respeito pelo Estado de direito, numa nova escalada do seu contencioso com Bruxelas.

“O mecanismo europeu de condicionalidade é intrinsecamente muito perigoso. Permite à Comissão Europeia, por motivos políticos, arbitrários e fora de controlo, exercer a chantagem, e mesmo uma extrema violência económica”, declarou aos ‘media’ o ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro. “Foi por isso que decidimos recorrer ao Tribunal Constitucional”, acrescentou.

A Polónia, como a Hungria, já recorreu à justiça europeia sobre esta questão, tentando a anulação do referido mecanismo. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deverá pronunciar-se no início de 2022.

Para a Polónia, estão em causa verbas muito consideráveis de 75 mil milhões de euros em sete anos no caso dos Fundos de Coesão e de 31 mil milhões para o financiamento da Política Agrícola Comum (PAC).

O Tribunal Constitucional polaco, conotado com os nacionalistas e conservadores no poder, já contestou em junho a autoridade do Tribunal de Justiça da UE e em outubro questionou a primazia do direito europeu sobre o direito polaco.

Na quarta-feira, Bruxelas desencadeou um procedimento de infração contra a Polónia na sequência destas decisões do Tribunal Constitucional, sublinhando que este órgão “já não corresponde às exigências de um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei, como exige o tratado”.

Em setembro e outubro, a justiça europeia condenou a Polónia a penalizações de um milhão de euros por cada dia de funcionamento da controversa câmara disciplinar do Supremo tribunal e de 500.000 euros por dia pelo funcionamento de uma mina de lignite na fronteira polaco-checa. Varsóvia recusou pagar.

A UE está envolvida num longo e sério contencioso com Varsóvia relacionado com as reformas judiciais promovidas pelo partido nacional-populista Direito e Justiça (PiS), no poder desde 2015.

Estas reformas, acusadas de comprometer a independência dos juízes, implicaram diversas condenações pelo Tribunal de Justiça da UE. Varsóvia justifica estas alterações em particular pela necessidade de combater a corrupção no seio da magistratura.

As controversas reformas levaram a Comissão Europeia a bloquear desde há vários meses a provação do plano de relançamento pós-covid da Polónia, que prevê a atribuição de 23,9 mil milhões de euros de subvenções de 12,1 mil milhões de empréstimos.