Câmaras exigem o fim das isenções automáticas de IMI

  • ECO
  • 27 Dezembro 2022

A ANMP lembra que várias decisões judiciais têm obrigado a devolver o imposto relativo aos parques eólicos, com "impacto estimado de 13 milhões de euros".

Os autarcas reclamam “o fim das isenções automáticas de impostos que sejam receita do município”, como o IMI. Numa proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) destaca as isenções automáticas nos imóveis do Estado, situação que diz violar a autonomia do Poder Local e pede que haja compensações para os municípios sempre que a isenção se mantiver.

A ANMP lembra que várias decisões judiciais têm obrigado a devolver o imposto relativo aos parques eólicos, com um “impacto estimado de 13 milhões de euros num total dos 94 municípios com parques eólicos”, refere a edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias (acesso pago).

Também é pedido o fim da isenção do IMI para todos os prédios sitos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, “por força de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2018”. Até porque os deputados aprovaram uma alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2023 que acaba com a isenção automática de IMI de todos os imóveis sediados em centros históricos no próximo ano, ficando a decisão nas mãos dos municípios.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Comentários ({{ total }})

Câmaras exigem o fim das isenções automáticas de IMI

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião