Novo sistema de avaliação desempenho da função pública em vigor em 2025

O Governo prevê que a revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública, que tem como objetivo acelerar as progressões na carreira, entre em vigor em 2025, sendo o primeiro impacto em 2026. A proposta do Governo para rever o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) foi esta terça-feira apresentada às estruturas sindicais pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no Ministério da Presidência, em Lisboa.

De acordo com o calendário apresentado pelo Governo, a fase de discussão técnica sobre o SIADAP deverá ocorrer entre fevereiro e maio, sendo dada prioridade ao SIADAP 1, referente aos serviços, passando depois para o SIADAP 2, relativo aos dirigentes, e para o SIADAP 3, dos trabalhadores. O Governo prevê apresentar uma proposta legislativa em julho, seguindo-se a fase negocial do novo SIADAP entre setembro e novembro.

Para 2024 está prevista a implementação de uma plataforma para agilizar e desburocratizar o processo, nomeadamente quanto à fixação dos objetivos, e também está prevista formação específica sobre o novo sistema. O novo SIADAP deverá assim entrar em vigor “no próximo ciclo avaliativo, que começa em 2025” e terá tradução “em 2026”, disse a secretária de Estado.

De acordo com a proposta do Governo, o ciclo avaliativo deixará de ser bienal e passa a anual o que, conjugado com a medida já em vigor de manutenção dos pontos sobrantes, “permite acelerar as progressões na carreira”, explicou Inês Ramires aos jornalistas.

Com estas duas medidas, um técnico superior que tenha sempre “excelente” consegue chegar ao topo da carreira aos 40 anos de serviço, o que agora não é possível, exemplificou a governante, referindo que atualmente 64% dos técnicos superiores situam-se até à quarta posição da tabela, sendo o topo a 14.ª posição.

O Governo pretende ainda criar uma nova menção na escala avaliativa, que atualmente é constituída pelos níveis “adequado” (que vale dois pontos), “relevante” (quatro pontos) e “excelente” (seis pontos). A ideia é criar uma nova menção entre o “adequado” e o “relevante”, o que também permitirá que “mais pessoas progridam mais rápido”, disse Inês Ramires.

Apesar de os sindicatos contestarem as atuais quotas na avaliação de desempenho para atribuição das notas mais elevadas, elas serão mantidas, tal como o Governo já tinha sinalizado, mas poderão sofrer alterações, que serão ainda negociadas com os sindicatos. O atual sistema prevê quotas por serviço de 25% para a classificação de “relevante” e, dentro destes, uma quota de 5% para a atribuição de “excelente”, sendo as progressões obrigatórias quando os trabalhadores completam 10 pontos.

“Está tudo em aberto, mas com a noção de que só vamos dar passos fundamentados”, afirmou a secretária de Estado, salientando que “uma alteração sistémica como o SIADAP tem um impacto orçamental transversal a toda a administração”, que é preciso acautelar.

A proposta do Governo prevê ainda que, nos serviços com melhores notas, as quotas para as avaliações mais altas dos trabalhadores possam ser aumentadas, uma ideia que já foi colocada no passado mas que não chegou a avançar.

O Governo propõe ainda enquadrar nas quotas dos dirigentes as chefias equiparadas a dirigentes, como por exemplo os chefes de equipa ou gestores de projetos, que atualmente entram na quota dos trabalhadores, explicou Inês Ramires. O SIADAP abrange “mais de 65%” dos cerca de 730 mil trabalhadores da administração pública, disse a governante.

Na reunião de hoje com os sindicatos, foi também abordada a revisão das carreiras não revistas e, sobre este tema, a secretária de Estado disse que a prioridade será a criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e a revisão das carreiras de informática, polícia municipal, oficial de justiça e vigilantes da natureza. O processo das carreiras não revistas vai decorrer até 2025.

Fesap não aceita proposta de calendário para revisão do SIADAP por ser muito longa

O secretário-geral da Fesap, José Abraão, disse hoje não poder aceitar a proposta de calendarização do Governo para rever o sistema de avaliação de desempenho na administração pública, sublinhando “não fazer sentido empurrar” esta matéria para 2025.

Na reunião, referiu o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), o Governo apresentou uma proposta de calendário para “a negociação” [do sistema de avaliação de desempenho – SIADAP] no ano de 2023, “para algum treino” no ano de 2024 e depois “provavelmente com efeito” em 2025. “Dissemos ao Governo que era um calendário muito longo, que era um calendário que não podemos aceitar”, afirmou José Abraão, precisando que o acordo assinado em outubro com o Governo prevê que este tema seria tratado em janeiro de 2023.

A Fesap vai agora analisar a proposta do Governo e fazer uma contraproposta que “vai encurtar estes prazos”, indicou ainda o dirigente sindical, sublinhando que “não faz sentido absolutamente nenhum empurrar esta matéria tão importante e determinante para os trabalhadores da administração pública para daqui a mais alguns anos”.

A proposta de calendarização do Governo para a revisão das carreiras não revistas mereceu igualmente críticas da Fesap pelo tempo que leva a concretizar, com José Abraão a sustentar que também aqui esta estrutura sindical ira fazer uma contraproposta no sentido de agilizar a acelerar o processo. Neste caso, precisou José Abraão, o Governo mostrou-se disponível para rever em 2023 a carreira de informática, bem como a dos vigilantes da natureza, polícia municipal, oficiais de justiça, investigação, outras carreiras da saúde e da educação e as do Tribunal de Contas.

“Já depois, em 2024 poderíamos ter, então, a [revisão das carreiras da] reinserção social, as inspeções externas do Estado enquanto carreiras não revistas, e, em 2025, os administradores hospitalares e a medicina legal”, precisou José Abraão recusando o calendário. “Sabemos que temos um acordo celebrado com caráter plurianual mas dissemos ao Governo que carreiras como [a dos] técnicos profissionais de reinserção social, como a polícia municipal não podem ser empurradas para as calendas porque são pessoas que ganham o salário mínimo nacional”, afirmou.

O Governo pretende ainda criar uma nova menção na escala avaliativa entre o “adequado” e o “relevante”, o que também permitirá que “mais pessoas progridam mais rápido”, disse Inês Ramires. Para José Abraão esta é uma questão que tem ainda de ser avaliada para se perceber se efetivamente permitirá uma progressão mais rápida.

Apesar de os sindicatos contestarem as atuais quotas na avaliação de desempenho para atribuição das notas mais elevadas, elas serão mantidas, tal como o Governo já tinha sinalizado, mas poderão sofrer alterações, que serão ainda negociadas com os sindicatos.

STE vai fazer propostas para acelerar processo de revisão da avaliação de desempenho

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, disse hoje que vai apresentar propostas para acelerar a revisão do sistema de avaliação de desempenho, ressalvando que manter quotas no SIADAP dificultará o processo de revisão. “Sabemos que o sistema de avaliação [de desempenho da Administração Pública – SIADAP] penaliza os trabalhadores e tudo faremos para que esta situação se altere e seja revista tornando – com a revisão deste ano – efetiva a sua aplicação no próximo ano”, disse Maria Helena Rodrigues.

Perante o ciclo avaliativo 2023/2024, a proposta do Governo aponta para que o novo SIADAP deva entrar em vigor no próximo ciclo avaliativo, que começa em 2025. Neste contexto, o objetivo do STE é, referiu a dirigente sindical, “arranjar aqui um mecanismo que garanta” que as novas regras possam aplicar-se em 2024. “Cabe-nos a nós, organizações sindicais, apresentar essa proposta”, disse, sublinhando que a Frente Sindical liderada pelo STE está disponível para trabalhar “para que as coisas sejam mais rápidas”.

A presidente do STE considerou, no entanto, que a vontade do Governo em manter as quotas na avaliação de desempenho, vai tornar o processo de negociação da revisão “difícil”. Relativamente à revisão das carreiras não revistas, Maria Helena Rodrigues salientou a necessidade de também aqui o processo ser mais rápido do que aponta a calendarização hoje proposta pelo Governo, sendo necessário “trabalhar para abranger mais grupos profissionais”. Em causa está a revisão das carreiras de informática, polícia municipal, oficial de justiça e vigilantes da natureza.

Proposta do Governo de revisão do SIADAP é alteração de cosmética, diz Frente Comum

O coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, acusou o Governo de propor “alterações de cosmética” na revisão do sistema de avaliação de desempenho, admitindo o recurso à luta caso das negociações não saia um SIADAP “justo e equitativo”.

“[A proposta do Governo] sobre o sistema de avaliação tem um conjunto de linhas gerais que não resolvem o problema de fundo que é o sistema que se usa hoje [ser] um sistema com quotas e que impede a progressão dos trabalhadores”, referiu o coordenador da Frente Comum.

Para o dirigente sindical, a proposta do Governo demonstra que a vontade “é não mexer muito em coisas que interessam aos trabalhadores”, sendo que no caso da revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública (SIADAP) contempla “pequenas alterações cosméticas”.

Além do conteúdo, também o calendário desagradou à Frente Comum, com Sebastião Santana a sublinhar que a aplicação das medidas propostas remete para 2025. “Portanto vamos andar durante todo este ano e o próximo a negociar, a implementar, a fazer as tais alterações cosméticas”, disse, sublinhando que a Frente Comum não abdica deste processo negocial, mas a avisar que também não deixará de desenvolver ações de luta “pelo fim deste sistema de avaliação e pela sua substituição por outro, justo, equitativo e sem quotas”.

“O que o Governo traz para cima da mesa é para em 2023 negociar seis conjuntos de carreiras que estão muito longe de ser as que abrangem mais trabalhadores, não desvalorizando a necessidade de as valorizar”, considerou o coordenador da Frente Comum.

“Na prática saímos daqui com pouco mais que nada em relação aquilo existia e as perspetivas que vamos ter é que os trabalhadores vão ter de desenvolver a sua luta para ver os seus problemas resolvidos”, rematou o dirigente sindical.

(Notícia atualizada às 20h43 com mais informações)