Lisboa acusa Governo de “solução de descarte” ao atirar arrendamento coercivo para autarquias

A Câmara de Lisboa acusa o Governo de atirar para os municípios o arrendamento coercivo sendo “uma solução de descarte” e junta-se às várias vozes que já apontaram que a generalização desta medida põe em causa “o direito fundamental à propriedade privada”.

No parecer enviado ao Governo, a propósito da consulta pública ao pacote Mais Habitação, a autarquia defende que as propostas mais polémicas “devem ser reavaliadas” e sublinha que o Estado deve dar o exemplo antes de “exigir dos privados” uma resposta. É o caso das medidas previstas para o arrendamento coercivo — que a vereadora da Habitação, Filipa Roseta, já fez saber, em entrevista ao Público, que “não vai acontecer” — e para o alojamento local.

A autarquia, liderada por Carlos Moedas, avisa que o “pecado original” do Governo é a falta de envolvimento dos municípios, criticando um “centralismo excessivo”. E afirma que o problema da habitação não se resolve com “obstinação ideológica”.

O executivo municipal aproveita mesmo o documento para lembrar que entre 2010 e 2020 – período dos mandatos de António Costa e de Fernando Medina – se assistiu a uma “autêntica década perdida na habitação” com o número médio anual de 17 habitações públicas construídas na capital. Um número “dramaticamente baixo” quando comparado com as “991” casas públicas construídas “na década antecedente”.

Esta “inércia”, lê-se ainda no documento, “não se ficou pela capital e estendeu-se ao país” sendo, por isso, “imperativo” recuperar “o tempo perdido”.

Para encontrar a resposta, é necessário “juntar todos os esforços de todas as partes: seja o setor público, o setor privado, e o setor social ou cooperativo”, defende a autarquia.

“Não podemos resolver o problema com obstinação ideológica e o seu consequente alheamento da realidade. Pelo contrário, exige que o Estado dê o exemplo, que promova a confiança com todos os parceiros e que envolva efetivamente o poder local e as suas diferentes realidades e assimetrias na procura de soluções”, lê-se no documento da CML.

Sobre a proposta de arrendamento forçado de casas devolutas, o município de Lisboa evoca a Lei de Bases da Habitação, lembrando que “para garantir a função social da habitação, o Estado recorre prioritariamente ao património edificado público”. Com esta proposta, o Governo está a “desvirtuar” a lei, frisando que “o Estado não dá o exemplo porque exige dos privados aquilo que prioritariamente deveria fazer: colocar à disposição das pessoas, em programas de habitação pública, o extenso repertório de imóveis públicos devolutos”.

A lei em vigor já prevê o arrendamento coercivo, mas a regra é aplicada apenas a imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística. A proposta do Governo generaliza a aplicação do arrendamento forçado. E o município de Lisboa entende que, desta forma, o mecanismo passa a ser “um instrumento geral de ação pública que poderá colocar em causa o conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada”.

No caso das propostas do Governo para o alojamento local, a CML considera que provocam “incerteza e disrupção”, quando a competência para regulação do setor cabe aos municípios, acrescentando que a criação de um novo regime fiscal para o AL “gera uma situação de desigualdade injustificada”. A atribuição de benefícios fiscais previstos para os casos de transição de imóveis afetos a AL para arrendamento habitacional e a contribuição extraordinária sobre o AL, resultam num “ónus sobre os atuais proprietários de estabelecimentos de alojamento local que não recai sobre outros de natureza similar”.

Sobre a medida de suspensão de novas licenças até 2030 ou a possibilidade de os condomínios porem termo às licenças emitidas sem a sua aprovação, a autarquia liderada por Carlos Moedas diz que “criam uma insustentável indefinição quanto ao futuro do setor”, numa altura em que a CML já está a trabalhar em medidas que mitigam o aumento de estabelecimentos de AL na capital.