Associação Hostels de Portugal admite recorrer à justiça contra pacote de habitação

A Associação Hostels de Portugal (AHdP) admitiu esta sexta-feira, em comunicado, recorrer à via judicial para “combater” a proposta de lei Mais Habitação, aprovada no parlamento.

“A AHdP irá continuar a esclarecer os decisores políticos da realidade da oferta, do seu tecido socioeconómico, da verdade dos números e das consequências letais e injustas destas medidas, apelando à razão, mas não prescindindo de, se necessário, atuar com todos os meios que tenha à disposição para combater estas medidas, incluindo a via judicial”, pode ler-se no comunicado.

Em causa está a aprovação na generalidade, no parlamento, apenas com o voto favorável do PS, da proposta do Governo com as medidas do Programa Mais Habitação, chumbando os vários projetos apresentados pela oposição.

A associação considera que a proposta de lei “não configura uma regulação da oferta futura do Alojamento Local, mas antes um ataque acérrimo e em várias frentes ao Alojamento Local existente”. “Cremos que as medidas e o seu impacto, quer no tecido económico-social, quer na ilusória disponibilização de habitação, não foram ponderadas e devidamente estudadas relativamente ao nosso setor”, criticam.

Para a AHdP, “não será com estas medidas que se resolverá o problema de habitação, mas com certeza irão destruir inúmeras empresas, postos de trabalho e parte de um setor que lidera o alojamento jovem e que tem trazido para Portugal, além do dinamismo económico, inúmeros prémios internacionais”.

Argumentam ainda que a “proposta incidir sobre uma atividade económica nevrálgica para o País, emanar do Ministério da Habitação e não da tutela da Economia e Turismo, ou mesmo do Emprego, não pode justificar tão grotesca insensibilidade quanto ao seu impacto económico, o total vazio quanto a uma visão estratégica e abrangente da necessária pluralidade da oferta turística”.

Defende ainda que “os hostels são a modalidade preferencial de alojamento do Turismo Jovem, que representa quase 25% do total de chegadas internacionais”, acrescentando que “resulta inequívoco que existe um enorme défice deste tipo de alojamento em Portugal, que se for agravado conduzirá ainda mais tanto a curto, como a longo prazo, a perdas irreparáveis na captação deste segmento tão importante”.

Aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de março, o Programa Mais Habitação inclui medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos gold.

Entre as medidas incluem-se a suspensão de emissões de novas licenças de alojamento local, com exceção das zonas para alojamento rural, cabendo aos municípios definir o “adequado equilíbrio” de oferta de habitação e alojamento estudantil que permitam o fim desta suspensão.

A proposta do Governo prevê, contudo, que a suspensão destes registos se mantém nos municípios que tenham declarado situação de carência habitacional. Prevê também que os registos de alojamento local passam a ter a duração de cinco anos, renováveis por igual período, com a proposta do Governo a determinar que os registos emitidos à data de entrada em vigor da lei que enquadra o Mais Habitação “são reapreciados durante o ano de 2030.

Inclui ainda medidas como o pagamento de uma contribuição extraordinária cuja base tributável é constituída pela aplicação de um coeficiente económico (que tem em conta a área do imóvel e o rendimento) e de pressão urbanística. A taxa aplicável a esta base tributável é de 20%.