Estamo substitui Direção-Geral do Tesouro na gestão dos imóveis públicos

A Estamo vai assumir as competências que eram até agora exercidas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) em matéria de gestão de património imobiliário público, com o objetivo de “permitir uma atuação integrada e mais focada numa gestão profissional”. Em “moldes empresariais mais adaptados à lógica do setor imobiliário”, a empresa pública vai passar a “atuar em nome e por conta do Estado na gestão dos seus ativos imobiliários”.

Por outro lado, justifica o Executivo num decreto-lei publicado em Diário da República esta segunda-feira, este novo modelo de gestão para o património imobiliário público permitirá “recentrar a atuação da DGTF em torno das suas missões nucleares, reforçando a sua capacitação no âmbito das operações de intervenção financeira do Estado, do acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado”.

De acordo com este diploma, que entra em vigor esta terça-feira, a gestão integrada do património imobiliário público será desenvolvida pela Estamo no quadro das orientações a fixar por despacho do primeiro-ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, “de forma a assegurar a permanente subordinação daquela atividade a objetivos de estrito interesse público”.

Em particular, o decreto-lei atribui à Estamo o direito de preferência em caso de alienação ou constituição de outros direitos reais sobre imóveis de entidades públicas pertencentes à administração indireta do Estado e ao setor empresarial do Estado, quando estes não se encontrem sob sua gestão, prevendo que a atividade da empresa pública seja remunerada através de uma comissão de gestão, “tendo em vista dotar esta entidade dos meios financeiros necessários à prossecução da sua nova missão”.

Por outro lado, o diploma “promove o saneamento de situações de divergências em inscrições cadastrais e matriciais, assim como em descrições prediais de imóveis que integram o património do Estado, que se encontram pendentes de resolução desde longa data e que impedem o integral cumprimento de contratos de transmissão de bens imóveis celebrados no passado, assegurando a titulação da propriedade de tais imóveis na esfera jurídica da Estamo”.

“Considera-se que a via adequada para maximizar a eficiência da gestão do património público e para permitir ao Estado a promoção de políticas públicas estruturadas suportadas no imobiliário e indutoras de desenvolvimento social, económico, cultural e territorial, deve assentar, por um lado, na supressão de patamares intermédios de apreciação e decisão e, por outro lado, num modelo de gestão do património imobiliário público de base empresarial, a concretizar no quadro do setor empresarial do Estado, sob a direção estratégica do Governo”, justifica o Executivo liderado por António Costa.