Estado dá cheque de 8.600 euros e desconto na TSU para contratar amas

O Estado vai dar um apoio de 8.647,7 euros e um desconto na Taxa Social Única (TSU) às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e instituições legalmente equiparadas, bem como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que celebrem contrato sem termo ou por tempo indeterminado com amas com uma duração de, pelo menos, dois anos, segundo uma portaria publicada em Diário da República e que entra em vigor no sábado.

O diploma, que cria e regulamenta a medida designada “Apoio à contratação de amas em creche familiar”, no âmbito do alargamento da gratuitidade das creches, determina que “a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro à contratação correspondente a 18 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)”, de acordo com o texto legal.

Para este ano, o valor do cheque a atribuir por contrato celebrado será de 8.647,7 euros, o que corresponde a 18 vezes o IAS, que está nos 480,43 euros. Para o ano, este apoio irá subir para 9.180 euros, uma vez que aquele indexante vai subir para 510 euros.

Haverá ainda uma ajuda ao nível das contribuições para a Segurança Social durante o primeiro ano do contrato de trabalho. As entidades empregadoras apenas vão descontar TSU (23,75%) relativa a metade dos salários pagos num período de 14 meses, sendo que esse montante “não pode ultrapassar o limite de sete vezes o valor do IAS”, segundo o diploma. Ou seja, as entidades empregadoras só irão entregar à Segurança Social entre 3.363 euros, tendo em conta o indexante deste ano, e 3.570 euros, se o contrato já for celebrado em 2024.

O pagamento dos apoios financeiros será efetuado em três prestações, nos seguintes termos:

• 60% do valor dos apoios financeiros é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP;
• 20% do valor dos apoios financeiros é pago no 13.º mês de vigência do último contrato iniciado;
• 20% do valor dos apoios financeiros é pago no 25.º mês de vigência do último contrato iniciado.

Para aceder aos apoios, as entidades têm de cumprir uma série de requisitos, nomeadamente a obrigação de manter o contrato de trabalho apoiado – sem termo ou por tempo indeterminado e a tempo completo – e o nível de emprego alcançado por via do apoio financeiro durante, pelo menos, 24 meses ou dois anos a contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado.

“Considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço”, durante dois anos, “um número de trabalhadores igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta, incluindo o trabalhador apoiado”, prevê a portaria.

Também é necessário provar a existência líquida de emprego que se verifica quando “a entidade empregadora alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta”, determina o mesmo diploma.

Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP e divulgados no site www.iefp.pt. Quando as candidaturas forem abertas, as entidades interessadas devem aceder a https://iefponline.iefp.pt e preencher formulário próprio.

“O IEFP decide a candidatura no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após verificação dos requisitos de concessão do apoio”, estabelece a portaria.

Ministra garante que amas terão contratos permanentes

O deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, criticou o atraso da medida que já foi anunciada há quase um ano, durante a audição parlamentar desta sexta-feira da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no âmbito da apreciação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), segundo a Lusa

O parlamentar bloquista lembrou ainda que em fevereiro as instituições receberam um apoio do Estado para a celebração de contratos com as amas da Segurança Social e as amas familiares, com o correspondente aumento de salário. No entanto, segundo o deputado bloquista, “a maioria das IPSS continua a não cumprir os seus compromissos e a não pagar”, havendo “instituições que usam a desculpa de que não receberam aumento”, outras que aguardam uma autorização da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e outras ainda que o dinheiro recebido é para a instituição gerir como quiser, segundo afirmações recolhidas pela agência de notícias.

Em resposta, a ministra do Trabalho garantiu que os contratos das amas serão convertidos em contratos de trabalho permanente. “O compromisso é para cumprir e está na adenda que celebrámos com o setor social exatamente, por um lado, a conversão dos contratos das amas em contratos de trabalho permanente, a tempo indeterminado, e também a valorização dos salários”, afirmou.

(Notícia atualizada com afirmações da ministra do Trabalho)