Justiça investiga papel do Fisco na não cobrança do IMI de barragens

A Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) fazem parte de um inquérito aberto pelo Ministério Público para investigar o papel de várias entidades públicas envolvidas no processo de avaliação das barragens vendidas pela EDP à Movhera para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), avança oJornal Económico (acesso pago). Em causa está o facto de o Fisco ter deixado caducar o IMI de 2019, uma vez que este imposto não foi cobrado até ao final de 2023, data em que podia liquidar este imposto relativo aos quatro anos anteriores.

O novo inquérito — já está a decorrer uma investigação à alegada fraude fiscal no negócio da venda de seis barragens ao consórcio francês liderado pela Engie por 2,2 mil milhões de euros — foi aberto após o município de Miranda do Douro ter entregado, no início deste ano, na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra o Estado. “A câmara recebeu, no passado dia 17 de maio, uma notificação do DCIAP a dar conta de que foi aberto um inquérito com vista a investigar a razão por que não foi cobrado o IMI nas barragens de Miranda e Picote, o que poderá se estender a outras barragens”, adiantou ao jornal Vítor Bernardo, vereador da autarquia duriense.

Em causa estão 1,7 milhões de euros de IMI e juros no caso das barragens de Picote e Miranda, entre 2020 e 2023, tendo em conta a avaliação 56 milhões da barragem de Picote e de 52 milhões de Miranda. Esta avaliação ficou aquém da realizada pela Câmara para as duas barragens que ascende a 257 milhões. Já o IMI referente a 2019, que não foi liquidado até ao fim de 2023, o autarca avança que acabou por ser liquidado pela AT em março deste ano, com a administração fiscal a socorrer-se da existência de uma lei, aprovada durante a pandemia que suspende os prazos de caducidade de liquidação dos impostos. Este imposto, diz, ainda não foi pago pela EDP.