Conselho das Finanças Públicas critica desvios na orçamentação da Segurança Social

A Segurança Social registou um excedente de 5,48 mil milhões em 2023. Mesmo assim, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta que não foram seguidas as “melhores práticas de gestão financeira pública” no processo de orçamentação, já que foram registados desvios face ao orçamentado tanto na despesa como na receita. Em causa está a subestimação das contribuições, bem como a necessidade de transferências do Orçamento do Estado devido a medidas como o aumento intercalar das pensões.

“Não obstante o saldo orçamental excedentário, os desvios face ao OSS/2023 inicial, tanto no lado da receita, como no lado da despesa, não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública”, reitera o CFP no relatório sobre a Evolução Orçamental da Segurança Social e da CGA em 2023.

Esta divergência surge devido à “subestimação das contribuições sociais“, bem como pelo facto de que as “transferências provenientes do OE tiveram de ser reforçadas face ao inicialmente previsto aparentemente para fazer face a decisões de atribuição de prestações sociais tomadas em data posterior à discussão e aprovação do orçamento, incluindo as destinadas a mitigar os efeitos do choque geopolítico e o aumento intercalar das pensões”.

Em outubro de 2022, o Governo de António Costa decidiu dar aquilo a que chamou um “bónus” de meia pensão, que servia como uma “antecipação” da pensão de 2023, para fazer face ao aumento do custo de vida. Algo que causou polémica, já que o aumento em janeiro seria menor — porque uma parte já tinha sido dada –, o que alterava a base de cálculo para futuras atualizações.

O Executivo na altura em funções decidiu então avançar com um aumento intercalar em julho de 2023, com o qual as pensões já perfaziam o valor que correspondia à atualização determinada pela fórmula. Assim, registou-se um desvio no Orçamento da Segurança Social, já que este aumento intercalar não estava previsto.

Já as contribuições sociais aumentaram em 12,5% no ano passado. “A receita de contribuições e quotizações foi determinante para o crescimento da receita efetiva, registando um aumento de 2797 M€ (12,5%) face a 2022, situando-se substancialmente acima da variação implícita ao OSS/2023 (4,5%)”, indica o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral.

A receita de contribuições sociais tem vindo a crescer de forma “sólida” desde 2015, “acompanhando a melhoria do enquadramento macroeconómico, assim como a evolução favorável do mercado de trabalho”, explica o CFP.