Processo interposto pela Huawei sobre o 5G “segue os trâmites judiciais”

A ação colocada pela Huawei Portugal contra a deliberação sobre equipamentos 5G da Comissão de Avaliação de Segurança (CAS) “segue os seus trâmites judiciais”, disse à Lusa fonte oficial da entidade. Foi em setembro do ano passado que a empresa entrou com uma ação administrativa contra a deliberação sobre equipamentos 5G da CAS, com o objetivo de salvaguardar os seus direitos legais.

Ou seja, há nove meses a Huawei Portugal apresentou uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a deliberação 1/2023 e documentos relacionados relativos aos equipamentos 5G, emitidos pela Comissão de Avaliação de Segurança. Contactada pela Lusa, fonte oficial da CAS disse que, “relativamente ao processo interposto pela Huawei, o mesmo segue os seus trâmites judiciais”, sem adiantar pormenores.

Em maio de 2023, a Comissão de Avaliação de Segurança, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, divulgou uma deliberação sobre o “alto risco” para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que “o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado” ou ligado “permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros”.

A deliberação não refere nomes de empresas ou de países, mas o certo é que o caso da Huawei surge na memória, nomeadamente porque a tecnológica chinesa foi banida das redes 5G em outros países europeus.

Em 15 de maio, a presidente executiva (CEO) da Altice Portugual manifestou preocupação com o momento da deliberação que retirou a Huawei da lista de fornecedores de 5G e que a redução de concorrência nesta área “diminui as opções”.

Ana Figueiredo, que respondia a uma questão sobre a retirada da chinesa Huawei do core da rede 5G em Portugal, durante o debate Estado das Comunicações, no 33.º Congresso da APDC, referiu que relativamente ao tema dos fornecedores ou high risk vendors, “é óbvio que o facto” de se reduzir ou restringir “um conjunto de fornecedores chamado high risk vendors diminui as opções” dos operadores poderem tomar decisões e escolher fabricantes. Até porque “não existem muitos fabricantes porque aqui, sim, tem havido consolidação”, afirmou, na altura.

“Preocupa-nos também neste tipo de temas o timing da decisão”, que é tomada “à posterior, ou seja, quando nós já estamos todos há 16 ou 18 meses depois da implementação e do rollout [desenvolvimento] das infraestruturas baseada toolbox que cada país europeu teve a sua interpretação, não cria estabilidade, não cria previsibilidade para a promoção do investimento”, sublinhou Ana Figueiredo. “Temos uma política de diversificação de fornecedores, agora obviamente acataremos e cumpriremos com as deliberações que forem tomadas”, rematou.

Por sua vez, o CEO da NOS realçou que a deliberação de Portugal que retirou a Huawei da lista de fornecedores foi “muito além daquilo que foi prática na Europa”. “Desde logo convém realçar que a deliberação vai muito além daquilo que foi a prática na Europa, em termos da abrangência de componentes de rede que estão abrangidas por esta medida”, disse, quando falava no congresso da APDC.

A NOS não utilizava a Huawei na sua rede 5G. O CEO da Vodafone Portugal, Luís Lopes, fez suas “as palavras do Miguel” Almeida. “Desde alguns meses sinto que relativamente a isto há um maior diálogo que em algum momento em que foram tomadas algumas decisões nesta matéria que levantariam problemas operacionais significativos para o país, problemas operacionais esses que depois com mais diálogo estão a ser compreendidos e endereçados de forma construtiva”, acrescentou Luís Lopes.

Decisões sobre 5G “zelam pela utilização segura das redes

As deliberações da Comissão de Avaliação de Segurança “zelam pela utilização segura das redes” de comunicações eletrónicas portuguesas, nomeadamente a 5G, e têm em consideração “a exequibilidade” das medidas tomadas, disse à Lusa fonte oficial.

“A Comissão de Avaliação de Segurança, nos termos do artigo 62.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, realiza avaliações de segurança relativas à utilização de equipamentos em quaisquer redes de comunicações eletrónicas, justificadas e fundamentadas em critérios objetivos de segurança com base em informação relevante emitida pelas entidades competentes nacionais e da União Europeia ou constante das avaliações nacionais ou europeias de risco para a segurança das redes”, afirmou fonte oficial da CAS.

As deliberações “tomadas pela Comissão de Avaliação de Segurança têm como destinatários todos os operadores de comunicações eletrónicas, e zelam pela utilização segura das redes de comunicações eletrónicas nacionais, procurando mitigar as ameaças e riscos sobre as mesmas, para que o Estado e os cidadãos possam usar, de forma segura, a tecnologia de comunicações móveis 5G, levando em consideração a exequibilidade das medidas tomadas, bem como a resiliência do setor e a qualidade dos serviços prestados aos utilizadores”, prosseguiu a mesma fonte, que não adianta o resultado da avaliação nem as medidas tomadas.

“O resultado da avaliação e as medidas tomadas constitui informação classificada no grau RESERVADO, na marca Nacional, nos termos das Instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa nas Matérias Classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50 /88, de 3 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 13/93, de 6 de março, e 70/2019 de 17 de abril”, argumenta a mesma fonte.