Orçamento do Estado para 2025 já vai incluir avanços na reforma das finanças públicas

O Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) irá incluir “novidades” sobre o processo de reforma das finanças públicas, um tema caro ao ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que ao longo dos anos tem defendido publicamente alterações na gestão financeira do Estado.

A informação foi avançada na quarta-feira por Miranda Sarmento durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito de um requerimento do PS sobre as contas públicas. O governante garantiu que o “OE2025 trará já algumas novidades” nesta matéria.

“É, obviamente, uma reforma que pretendemos executar ao longo de quatro anos e, que diria, de médio prazo, pelo que precisará de um período relativamente longo de estabilidade para chegar à sua conclusão”, defendeu.

É, obviamente, uma reforma que pretendemos executar ao longo de quatro anos e, que diria, de médio prazo, pelo que precisará de um período relativamente longo de estabilidade para chegar à sua conclusão.

Miranda Sarmento revelou que o Executivo está “a começar” a trabalhar num “programa para melhorar a eficiência da despesa pública” e “melhorar a prestação das contas públicas”, nomeadamente com “spending reviews em todos os Ministérios” com o objetivo de aumentar a poupança, mas não diminuindo a capacidade dos serviços.

A reforma das finanças públicas é um dos grandes objetivos de Miranda Sarmento, que enquanto académico vinha a defender há vários anos mudanças na gestão financeira do Estado. No livro “A Reforma das Finanças Públicas em Portugal”, publicado em 2019, Miranda Sarmento agrega as principais alterações que sustentam o que denomina como “Reforma da Administração Financeira do Estado para o Século XXI (RAFE XXI)”, que integrou posteriormente o programa eleitoral da Aliança Democrática (AD) nas eleições legislativas de 10 de março.

No programa eleitoral, a AD estabeleceu como principais vetores da RAFE XXI:

• Reorganização de funções, e extinção de observatórios “inúteis, estruturas duplicadas e revisão de despesa associada, transversal a toda a Administração Pública”;
• Elaboração de um plano para realizar revisões da despesa nos principais ministérios e nas grandes áreas de despesa, baseados em auditorias externas, avaliações independentes, com o apoio do Tribunal de Contas, da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico;
• Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo, enquadrado por uma regra da despesa, definindo quais os tetos máximos de despesa por ministério;
• Aumento da “flexibilidade gestionária dos organismos e entidades operativas”, dando maior autonomia financeira aos ministérios e reduzindo o grau de rigidez da despesa corrente;
• Reformar o processo orçamental, “melhorando a sua transparência”, e reforçar o papel do Conselho de Finanças Públicas;
• Implementar uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas. “Trata-se de uma alteração da tradicional orçamentação centrada nos recursos disponíveis (inputs), para uma lógica assente em objetivos e metas para a produção do setor público (outputs) e para os impactos das políticas (outcomes)”;
• Implementar o Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas (SNC-AP) e ter uma contabilidade analítica em cada serviço, apurando o custo de cada bem/serviço produzido e de cada departamento interno;
• Criar um portal da transparência orçamental que permita aos portugueses conhecer, de uma forma acessível, onde são aplicados os recursos que cedem ao Estado sob a forma de impostos e outras transferências.

Algumas das alterações são impostas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que prevê a modernização e simplificação da gestão financeira pública. “O objetivo global desta reforma consiste em melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas e, em especial, reforçar o controlo das despesas e uma orçamentação adequada”, pode ler-se no plano.

Entre as iniciativas previstas estão “o desenvolvimento da orçamentação dos programas e a sua integração no planeamento e no acompanhamento orçamentais, bem como a entrada em vigor da legislação que desagrega a Entidade Contabilística Estado”. Paralelamente, prevê que “as revisões de despesa se tornem um elemento estrutural do processo orçamental de Portugal, mediante a sua melhor integração no ciclo orçamental anual e a avaliação posterior de possíveis ganhos de eficiência”.

As próprias alterações ao Semestre Europeu obrigarão a mudanças, nomeadamente na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), uma vez que esta prevê, por exemplo, a entrega do Programa de Estabilidade, em abril, documento que será substituído pelo plano orçamental estrutural de médio prazo.