Hoje nas notícias: taxas, autarquias e hipotecas

As empresas que não adiram à nova regra para serem citadas e notificadas pelos tribunais de forma eletrónica arriscam uma taxa adicional. Clientes denunciam bancos por estarem a cobrar pelo cancelamento da hipoteca, apesar de a lei o proibir. Veja esta e outras notícias em destaque na imprensa nacional no arranque desta semana.

Empresas arriscam taxa se não aderirem à citação eletrónica

As empresas que não adiram ao novo mecanismo da citação eletrónica, continuando a ser citadas pelos tribunais pela via postal, vão pagar uma taxa adicional por cada citação no valor de meia unidade de conta, equivalente atualmente a 51 euros. A medida faz parte de uma proposta do Governo enviada para o Parlamento, que pretende assim eliminar de vez a utilização do correio e o envio de correspondência em papel. Já as pessoas singulares podem optar pela via eletrónica ou postal.

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Milhares de contratos autárquicos em risco de serem anulados

Celebrados entre as câmaras e as juntas de freguesia, há milhares de contratos interadministrativos que correm o risco de ser contestados judicialmente e anulados, por terem sido votados pelos presidentes das juntas nas reuniões das assembleias municipais. É que o entendimento da Direção-Geral da Administração Local (DGAL), partilhado pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e pela Inspeção-Geral de Finanças, é que, quando um eleito participa nessas votações, está a fazê-lo em causa própria e, por isso, é ilegal.

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Clientes acusam banca de cobrar pelo cancelamento de hipotecas

Vários clientes acusam os bancos de estarem a cobrar pelo cancelamento da hipoteca, apesar de a lei o proibir. As denúncias foram recebidas pelo PCP, que já remeteu várias perguntas ao Banco de Portugal para tentar obter esclarecimentos. As maiores instituições financeiras garantem que não cobram qualquer comissão pela emissão do documento conhecido como distrate, cumprindo a lei e as indicações do regulador, embora sublinhem que existem custos legais.

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Fisco tem até oito anos para fiscalizar IRC mínimo das multinacionais

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ter oito anos – isto é, o dobro do tempo da regra geral de quatro anos – para exigir às sucursais das grandes multinacionais presentes em Portugal o imposto global sobre os seus resultados, caso as empresas não paguem o limiar de taxa efetiva a que estarão obrigadas (um IRC mínimo de 15%), de acordo com a proposta de lei do Governo que se encontra em consulta pública até ao final de julho para criar em Portugal o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).

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Alojamento Local baixa preços após quebra da procura no início do verão

As promoções para a época alta em vários destinos da Europa têm levado alguns turistas a excluir Portugal da lista de opções na hora de marcar férias. A tendência refletiu-se no abrandamento das reservas do alojamento local durante o mês de julho. O mercado nacional está em quebra e o Porto foi a região com maior impacto na procura face ao mesmo mês do ano passado.

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