ASAE, IMT e DGTF ajudaram Casa da Moeda a pagar dividendo extra ao Estado

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) pagaram à Casa da Moeda dívidas vencidas no valor global de cerca de nove milhões de euros antes do previsto, valor próximo do dividendo extra entregue pela empresa ao Estado. A lista consta da informação remetida aos deputados, a que o ECO teve acesso, após um requerimento do grupo parlamentar do PSD.

Em causa está o pagamento extraordinário feito ao Estado no final de 2023, que terá ajudado à redução da dívida pública, e que tem sido contestado pela oposição. A informação agora conhecida resultou de um pedido do grupo parlamentar social-democrata sobre quais os clientes da Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), que pagaram dívidas vencidas num montante próximo do dividendo extraordinário entregue pela empresa ao Estado no final de dezembro de 2023. O pagamento deu-se antes do previsto pela INC quando elaborou os três cenários de distribuição extraordinária de dividendos dirigidos à Parpública e à tutela.

Em informação assinada pela presidente do Conselho de Administração da INCM, Dora Brites Moita, é indicado que a DGTF pagou mais de 6,4 milhões de euros à Imprensa Nacional em 2023. Deste montante, 3,6 milhões de euros foram pagos em 2 de fevereiro de 2023 e cerca de 2,8 milhões de euros em 29 de dezembro de 2023. “À data de elaboração das estimativas, não dispúnhamos de número de compromisso, razão pela qual as verbas não foram incluídas nas projeções de caixa”, explica a Casa da Moeda sobre o cliente DGT.

Paralelamente, a ASAE pagou cerca 92,3 mil euros à INCM em 27 de dezembro e 1,4 milhões de euros em 28 de dezembro, referente a diversas faturas. A Casa da Moeda nota que “a dívida inclui valores em mora desde 2021”. “Apesar dos esforços de ambas as entidades, a 26 de dezembro não dispúnhamos de nenhuma informação que indicasse que iriam ser regularizadas num horizonte temporal de curto prazo”, detalha.

Por seu lado, o IMT pagou à INCM cerca de 570 mil euros em 13 de março de 2024 e cerca de 532 mil de euros a 22 de dezembro de 2023. “Numa abordagem conservadora, não estimámos que estes pagamentos pudessem vir a ser faturados/pagos no primeiro trimestre“, justifica, sem mais informação.

A Casa da Moeda destaca “que a Deliberação Social Unânime por Escrito (DSUE), emitida a 27 de dezembro de 2023, delibera a distribuição de parte das reservas livres constituídas em sede de aplicação do resultado líquido de 2022 e não a distribuição extraordinária de dividendos”.

O requerimento surgiu depois de a presidente da Casa da Moeda, numa audição em 11 de julho no parlamento, ter afirmado que não sentiu dificuldades de tesouraria no primeiro trimestre, não tendo sido necessário recorrer a nenhum tipo de endividamento. O PSD considerou que esta posição é distinta da assumida no cenário para um dividendo extraordinário de 10 milhões de euros. No Parlamento, Dora Brites Moita explicou que a mudança se deveu ao pagamento de verbas significativas por parte de alguns clientes públicos com os quais não contava.

Na documentação agora enviada, a Casa da Moeda salienta que “a Deliberação Social Unânime por Escrito (DSUE), emitida a 27 de dezembro de 2023, delibera a distribuição de parte das reservas livres constituídas em sede de aplicação do resultado líquido de 2022 e não a distribuição extraordinária de dividendos”.

Destaca ainda que, em regra, a prestação de serviços e fornecimento de produtos da INCM é “ao abrigo de competências delegadas por lei, e/ou contratos de continuidade relativos à produção e personalização de produtos de segurança”, como carta de condução, cartão tacógrafo, selos de certificação de qualidade, moeda, entre outros, e que nos primeiros meses do ano os clientes “necessitam de concluir as tramitações legais de obtenção de cabimento, compromisso, etc., que só podem ser iniciadas após a publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental”, o que reduz, “significativamente, a receita média mensal no início de cada ano civil”.

Neste sentido, sublinha que a situação “é agudizada sempre” que se está perante “um ano de eleições legislativas, como é o caso em 2024, razão pela qual, as projeções realizadas a 26/12/2023 revestiram-se de prudência”.

A Casa da Moeda remeteu ainda o balancete de 31 de dezembro de 2023, que indicava saldos devedores e credores, em ambos os casos, de cerca de 426,6 milhões de euros, que aumentaram para perto de 494,4 milhões de euros em março deste ano.

Aquando da audição no parlamento, Dora Brites Moita explicou que “grandes clientes, em determinada altura, pagaram dividas vencidas numa verba que ascendeu a praticamente nove milhões de euros”, acrescentando que esta informação não era conhecida quando as estimativas foram elaboradas.

O PSD recordou, aquando do pedido de informação, que, em dezembro de 2023, a Casa da Moeda salientava o “grau de risco elevado” sobre as receitas do primeiro trimestre, uma vez que os principais clientes da empresa são entidades públicas, que dependem do Orçamento do Estado, pelo que o dividendo extraordinário pedido então pelo Ministério das Finanças poderia implicar “uma muito provável pressão sobre a tesouraria da empresa ao longo do ano” e “a necessidade provável de recurso a financiamento de curto e/ou médio/longo prazo”.

A audição de Dora Moita ocorreu a par com outra ao ex-presidente da Águas de Portugal e outra ao presidente da NAV, na sequência dos dividendos destas empresas públicas e o impacto na redução da dívida pública. O tema entrou em discussão após uma análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ter classificado de “artificial” a diminuição da dívida.

Inicialmente, a Casa da Moeda transferiu dividendos extraordinários no valor de cinco milhões de euros, mas acabaram por ser transferidos mais cinco milhões de euros, elevando o total para 10 milhões de euros. As transferências de dividendos extraordinários da Casa da Moeda, Águas de Portugal e NAV no final do ano passado têm estado “debaixo de fogo”, com o PSD e o CDS-PP a criticarem a gestão do anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, para reduzir a dívida pública para menos de 100% do PIB.

(Notícia atualizada às 09h37 para corrigir que o valor pago pela ASAE foi em milhões e não mil milhões)