Proprietários lançam petição para exigir o “fim imediato” do congelamento das rendas antigas

Depois de anos a defender a abolição dos contratos de arrendamento congelados, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) acaba de lançar uma petição pública em que exige ao Governo e aos partidos com assento parlamentar o “fim imediato” do congelamento das rendas antigas. Até às 10h45 desta terça-feira, a petição recolhia cerca de 300 assinaturas, sendo necessárias, pelo menos, 7.500 para a petição ser discutida no plenário da Assembleia da República.

Num comunicado, a associação entende que o “condicionamento secular do mercado de arrendamento nacional (…) prolonga a agonia de todos os senhorios que mantêm, forçados pelo Estado, contratos de arrendamento há mais de 40 anos“, bem como “de gerações de arrendatários que são forçados ao endividamento, por retração da oferta de casas para arrendamento nas grandes cidades a preços justos”.

Além da abolição imediata do congelamento de rendas, a ALP apela à “urgente” e “sensata” atualização extraordinária das rendas congeladas a partir do próximo ano, um pedido sustentado, na petição, com uma proposta de adoção de uma nova fórmula de cálculo para o apuramento destas rendas “atualmente com valores baixíssimos”.

Os proprietários lisbonenses justificam o pedido com o facto de o atual mecanismo de cálculo das rendas congeladas, em vigor desde 2012, “resultar em valores que chegam a ser dez vezes menos do que as métricas praticadas nos programas de arrendamento acessível que são promovidos e apoiados pelo Estado“.

Esse mecanismo “prejudica os proprietários que, efetivamente, suportam há mais décadas arrendamentos congelados com valores muito baixos”, o que é explicado “pelo facto de os imóveis destes proprietários terem, necessariamente, um valor patrimonial tributário irrisório, devido ao coeficiente de vetustez (idade dos imóveis) aplicado”, argumenta a ALP no comunicado.

A fórmula de cálculo proposta pela associação retira da equação a variável do coeficiente de vetustez para apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, que serve para calcular o IMI e o IMT. A diferença apurada nesta atualização, segundo os proprietários, deverá ser suportada “integralmente pelo Estado e nunca pelos senhorios”.

Na petição, a ALP propõe também a “subsidiação do Estado diretamente aos arrendatários nos contratos anteriores a 1990”. “Os senhorios nunca pediram qualquer subsídio ao Estado (…). Não pode, por isso, pender sobre os proprietários privados o enorme peso burocrático de instruir essa carga administrativa, que, aliás, só conseguiu mobilizar uma percentagem marginal de senhorios”, alega.

Para a Associação Lisbonense de Proprietários, o número reduzido — de cerca de 1% — daqueles que são elegíveis pelas “regras restritivas” impostas pelo Governo de António Costa e mantidas pelo atual Executivo “traduz a falta de preparação deste processo, com um labirinto de burocracia, falta de comunicação e divulgação de materiais explicativos e de divulgação”.

Acresce que “a exigência de o pedido ser exclusivamente tramitado de forma digital, pela internet, agravou a parca adesão dos senhorios, porque a esmagadora maioria dos que são elegíveis são idosos/muito idosos”, ao que se junta a “falta de resposta do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), responsável pelo processo”.

A associação reivindica, por isso, que “deve caber aos inquilinos com comprovada carência económica” — um estatuto ao qual apelam, igualmente, a que sejam revistos os respetivos critérios — a “instrução deste apoio junto das entidades competentes que vierem a ser responsáveis pela atribuição destes apoios”.

Segundo a ALP, só devem ser elegíveis à não transição para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) e protegidos com contratos vinculísticos os “agregados de arrendatários que aufiram até 2,5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (cerca de três salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado — um critério, aliás, amplamente utilizado pelo Estado para a atribuição de subsídios de renda”.

Citando dados de um estudo solicitado pelo anterior Governo socialista, os proprietários indicam que o congelamento de rendas representa, atualmente, 16% do mercado total de arrendamento em Portugal, lesando os senhorios em mais de 650 milhões de euros por ano.

“Incompreensivelmente, o atual Governo mantém o congelamento de rendas, apesar das promessas e compromissos em sentido inverso, e de a sua abolição estar inscrita em ambos os programas eleitorais dos partidos que o sustentam”, nomeadamente o PSD e o CDS-PP, lamenta a ALP, que diz ainda que a petição lançada esta terça-feira surge “na sequência da falta de resposta aos insistentes pedidos de audiência de diálogo construtivo sobre este tema que começaram a ser remetidos desde maio ao Ministério das Infraestruturas e Habitação, tutelado por Miguel Pinto Luz”.

(Notícia atualizada pela última vez às 11h25)