Os fornecedores de eletricidade consideram desproporcionado proibir as chamadas para potenciais clientes e consideram que se trata de um ataque à livre concorrência

O Ministério da Transição Ecológica quer pôr fim a estas chamadas para acabar, argumenta, com as más práticas de angariação de clientes e incluiu-a numa proposta de Regulamento Geral de Fornecimento e Contratação incluída num decreto real, cuja fase de exposição pública termina esta sexta-feira.

O setor preparou alegações, afirmando que este regulamento seria uma “grave” ameaça à livre concorrência no setor elétrico, significando ainda a consolidação da quota de mercado das grandes empresas elétricas verticalmente integradas – cerca de 90% do mercado – e um claro prejuízo para os consumidores, limitando o seu acesso a preços e ofertas alternativas de outras empresas que poderiam aliviar a sua economia doméstica.

Recordam que, em junho de 2023, entrou em vigor um regulamento – incluído na Lei Geral das Telecomunicações – que é mais protetor para os consumidores e que já estabelecia o seu direito a não receber chamadas indesejadas para fins comerciais sem consentimento prévio. Além disso, os consumidores têm a possibilidade de se inscreverem na lista de exclusão de publicidade (Lista Robinson) ou de exercerem os seus direitos de proteção dos dados pessoais.

As fontes consultadas afirmam que não faz sentido mexer no regulamento um ano e pouco depois, exigindo agora um pedido expresso, porque não houve tempo para ver resultados e, além disso, põe em causa uma forma importante de atrair e comunicar com os clientes para muitos comerciantes independentes.

O governo já proibiu a contratação de eletricidade e gás em residências e está agora a ponderar esta nova proibição em resposta aos relatórios da CNMC, que encontrou deficiências e abusos nestas práticas comerciais e de contratação.

A este respeito, o setor sublinha que as queixas devem ser contextualizadas em relação ao volume de clientes no mercado e acrescenta que a entidade reguladora tem uma perceção que não reflete a situação real. Concordam em monitorizar e incentivar um processo transparente que conduza à confiança dos consumidores.

Referem também a contradição que consideram estar implícita no facto de este organismo público, que deveria assegurar o grau de concorrência no setor, defender uma medida que, na opinião destas empresas, vai no sentido oposto, pois entendem que se destina a beneficiar os grandes grupos dominantes do setor energético em Espanha. As empresas comercializadoras exigem que esta medida seja devidamente justificada e motivada, pois defendem que os efeitos da sua possível aplicação são muito negativos em relação à livre comercialização no setor elétrico.