Professores pedem a Marcelo para que submeta reingresso na CGA à fiscalização preventiva do TC

A Fenprof lamentou esta sexta-feira a aprovação da proposta que clarifica o reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e apelou ao Presidente da República que submeta o diploma à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

A proposta que clarifica o reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi aprovada esta sexta no parlamento, depois de ter sofrido alterações na especialidade para incluir mais trabalhadores.

Após propostas na especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o reingresso passou a incluir os trabalhadores cuja interrupção do vínculo foi “involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido” e que comprovem que não tenham “exercido atividade remunerada” durante o período em que interromperam o vínculo público.

Apesar das alterações, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) alerta que serão excluídos, ainda assim, “milhares de docentes que tendo ficado no desemprego durante meses ou anos não tiveram alternativa” a procurar outro emprego. “Cada vez mais se confirma que a anunciada valorização dos docentes é coisa que sai da boca dos governantes, mas, depois, quando os atos deveriam corresponder às palavras, a distância é enorme”, escreve a federação em comunicado.

A proposta de lei visa clarificar o regresso de trabalhadores à CGA que saíram posteriormente a 1 de janeiro de 2006, tema que tem sido uma das principais reivindicações dos sindicatos que representam os professores nos últimos anos, que ajudaram a levar vários casos a tribunal, com decisões a favor dos docentes.

Na sessão plenária, antes da votação final global, o PS pediu a avocação da votação de uma das suas propostas, apresentada na discussão na especialidade, que retirava a necessidade de comprovar não ter exercido atividade remunerada. No entanto, a proposta voltou a ser rejeitada, com os votos contra do PSD, IL, CDS e Chega, partidos que a Fenprof acusa de tramarem milhares de professores.

Os deputados avançaram então para a votação do texto final, após as alterações na especialidade, que foi aprovado com os votos contra do PS, IL, BE, PCP e Livre e votos a favor dos restantes. “A Fenprof não irá abandonar esta luta, que é da mais elementar justiça, e, desde já, apela ao Presidente da República, à Assembleia da República e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade lei aprovada”, acrescenta o comunicado.

Em 11 de julho, o Governo tinha aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto-lei interpretativo sobre o reingresso de funcionários públicos na CGA. No entanto, o Presidente da República decidiu devolvê-lo sem promulgação, pedindo que fosse “convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa”, tendo o Governo aprovado e entregue no parlamento uma proposta que mantinha o mesmo conteúdo.

De acordo com o diploma, que sofreu entretanto algumas alterações em sede de especialidade, estão abrangidos “os subscritores que cessam o seu vínculo de emprego público após 1 de janeiro de 2006 e que, posteriormente, voltem a estabelecer novo vínculo de emprego público, em condições que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações”.

Ou seja, tal como definido pelo decreto-lei original do Governo e que foi vetado pelo Presidente da República, estão excluídos os funcionários que saíram da Função Pública para o privado.