PSD/Madeira vota a favor do OE2025 e Governo garante “transferência extraordinária” para a região

Os deputados do PSD/Madeira vão votar a favor do Orçamento do Estado na generalidade, indicou esta quarta-feira o líder regional do partido, sublinhando que o Governo assumiu vários compromissos, como a “transferência extraordinária” de 38 milhões de euros para a região. “Há um compromisso claro e inequívoco do senhor primeiro-ministro e do Governo relativamente a um conjunto de matérias que não estavam consubstanciadas na versão inicial do Orçamento e foram alvo da nossa contestação veemente”, afirmou Miguel Albuquerque.

O presidente do PSD/Madeira e chefe do executivo insular falava após a reunião da comissão política da estrutura regional do partido, no Funchal, que decidiu o voto favorável dos três deputados social-democratas eleitos pelo círculo da região na Assembleia da República.

De acordo com Miguel Albuquerque, o voto a favor na generalidade resulta do facto de o Governo e o primeiro-ministro, Luís Montenegro, se proporem a rever a Lei das Finanças Regionais para aumentar as transferências para as regiões autónomas, bem como a efetuar uma “transferência extraordinária” para as regiões ao longo de 2025, sendo que no caso da Madeira será de 38 milhões de euros.

A verba corresponde ao diferencial do IVA cobrado na região face ao continente, que é 4% no escalão reduzido, 12% no intermédio e 22% no normal. “Isto significa que há um encargo para os contribuintes da região autónoma de 38 milhões de euros”, esclareceu.

O Governo da República vai também assumir a dívida dos “impostos cobrados e nunca entregues à região entre 2007 e 2008”, no valor de 15,923 milhões de euros, bem como prorrogar o prazo de inscrição de novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (Zona Franca) por mais dois anos, até 2026.

Miguel Albuquerque disse ainda “que foi combinado criar um grupo de trabalho imediato no sentido de abordar, confirmar e posteriormente liquidar o financiamento dos subsistemas de saúde”, cuja dívida já atingiu 64 milhões de euros. “Face a este compromisso do senhor primeiro-ministro […] foi recomendado pela comissão política o voto favorável [na generalidade] no Orçamento do Estado”, disse.

O PSD/Madeira elegeu três deputados à Assembleia da República, num círculo eleitoral com seis representantes, sendo os restantes do PS (dois) e do Chega (um). Segundo a proposta de Orçamento do Estado, a Região Autónoma da Madeira vai receber 279,8 milhões de euros em 2025 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, menos 25,1 milhões de euros do que em 2024.

Dos 279,8 milhões de euros previstos para o próximo ano, 199.826.396 serão recebidos ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 79.930.558 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas). A votação da proposta de OE2025 na generalidade está marcada para quinta-feira, no parlamento.

Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS-PP for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.