PS quer isenção permanente de comissões no reembolso antecipado do crédito da casa

O Partido Socialista quer isentar de forma permanente as comissões pagas aos bancos no reembolso antecipado do crédito à habitação. A medida faz parte do pacote de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue pelos socialistas esta sexta-feira na Assembleia da República.

A isenção de comissão da amortização antecipada do crédito à habitação está em vigor até ao final deste ano, mas o grupo parlamentar do PS quer que se torne definitiva. A medida surgiu de forma temporária em 2022, para ajudar as famílias a mitigar o impacto do aumento das taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE) e da inflação, mas foi sendo prorrogada.

Caso o Parlamento não aprove a medida, os mutuários que amortizem o crédito antes do prazo previsto, seja de forma parcial ou total, vão voltar a pagar o valor da comissão. O regime dos contratos de crédito à habitação prevê que o valor da comissão a pagar pelo consumidor nos casos de reembolso antecipado parcial ou total, consta clara e expressamente do contrato e não pode ser superior a 0,5 % a aplicar sobre o capital que é reembolsado no caso de ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável ou 2% a aplicar sobre o capital que é reembolsado na taxa fixa.

“Não tendo havido uma decisão nesse sentido por parte do Governo da AD [Aliança Democrática], o grupo parlamentar do PS propõe isentar de comissões, a permanente, as operações de reembolso antecipado dos contratos de crédito à habitação”, pode ler-se na proposta.

O PS argumenta que “a manutenção, a título definitivo, da suspensão temporária da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado se afigura uma medida importante, tendo aliás o próprio Banco de Portugal manifestado ser favorável à continuidade desta suspensão“. Os socialistas justificam que “os dados divulgados pelo Banco de Portugal mostram que um número significativo de mutuários tem optado pelo reembolso antecipado do crédito à habitação”.

De acordo com dados do regulador bancário, em 2023, o número de reembolsos antecipados subiu 74,4% em relação a 2022, e o montante total amortizado cresceu 64,6%. Em 2023, foram, assim, realizados 247.601 reembolsos antecipados (parciais ou totais) no crédito à habitação, com um montante global de 11,2 mil milhões de euros.

A proposta inicial entregue pelo PS sobre esta matéria previa a prorrogação da isenção de comissões em 2025, mas horas depois o grupo parlamentar substituiu o texto de forma a propor o fim permanente da cobrança pelos bancos.

(Notícia atualizada no dia 16 de novembro, às 13h43, após o PS ter substituído a proposta inicial por uma outra que prevê a isenção permanente e não apenas em 2025)