Provedora da Justiça pede ao Governo que fique atento aos migrantes que “vêm para fruir do acesso ao SNS”

A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, considera que “tem de haver uma diferença” no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) entre migrantes a residir em Portugal que não estão legais devido a atrasos na atribuição dos documentos e pessoas que vêm especificamente a Portugal para ser tratadas, diz em entrevista à Rádio Renascença/Público.

Na ótica da provedora da Justiça, o problema está nas “pessoas que não têm residência legal em Portugal e, portanto, não estão sujeitas aos mesmos deveres que os cidadãos portugueses porque não têm estatuto jurídico, podem ir ao SNS, mas têm de pagar”. Maria Lúcia Amaral deixa um aviso sobre os mecanismos para atrair imigrantes: “É fundamental que o Estado esteja atento para impedir que haja situações terríveis de exploração”.

Questionada sobre os relatórios internacionais sobre violência policial, Maria Lúcia Amaral nega problema sistémico racial e de maus tratos nas forças de segurança, considerando que “os grandes problemas nas prisões têm a ver com o parque dos estabelecimentos prisionais estar obsoleto”, exemplificando que Portugal tem três estabelecimentos prisionais que foram construídos no século XIX.

Por outro lado, critica as condições nas prisões e eventuais violações dos direitos dos reclusos. “Já desde 2020, em quatro anos tivemos dez acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo, a condenar o Estado português e sempre pelas más condições físicas em que os reclusos vivem”, refere a provedora da Justiça. Enumera que estas queixas são motivadas por “celas sobrelotadas, ou em celas onde o frio é insuportável, ou em estabelecimentos prisionais onde, no verão, há muito calor e falta de água durante os longos períodos do dia”.