Estado vai pagar 80% das receitas estimadas à Concessão da Beira Interior pelo fim das portagens

O regime temporário para indemnizar a Scutvias pelo fim das portagens na Concessão da Beira Interior prevê o pagamento antecipado de 80% das receitas brutas em tranches bimestrais. Regime vai vigorar até ao fim das negociações para a alteração do contrato ou, em caso de litígio, até a decisão transitar em julgado.

O fim das portagens em autoestradas do interior ou vias onde não existe alternativa, aprovada no Parlamento contra a vontade dos partidos do Governo, implica a perda integral da receita de cobrança de portagens.

O Decreto-Lei n.º 119/2024, de 31 de dezembro, publicado esta terça-feira em Diário da República, estabelece um “regime extraordinário e temporário” onde se prevê que o Estado pague antecipadamente à Concessionária “o montante correspondente a 80% das receitas brutas estimadas no Caso Base, para o ano respetivo, a liquidar em seis tranches iguais bimestrais”.

Com o fim das portagens, o Governo irá também proceder à renegociação do contrato de concessão, com vista à reposição do equilíbrio financeiro do contrato. O regime temporário irá vigorar até ao termo das negociações entre a Scutvias e o Estado ou, na ausência de acordo, até que se encontre transitada em julgado a decisão que ponha termo ao litígio.

Numa resposta ao grupo parlamentar do PSD, a tutela já tinha informado que a perda acumulada de receita até 2032, quando termina o contrato, deverá atingir os 142,2 milhões de euros sem IVA. Com imposto, o valor sobe para 174,9 milhões de euros. Mas o Executivo não se compromete com os valores a injetar no parceiro privado, responsável pela exploração da via que liga Guarda a Torres Novas e acena com a extensão da concessão.

A concessionária Scutvias pertence ao grupo espanhol Globalvia que é detido a 100% por três fundos de pensões: OPTrust, do Canadá; PGGM, dos Países Baixos; e USS do Reino Unido.

A criação do regime compensatório surge na sequência da aprovação de uma proposta do PS para acabar com as portagens em sete antigas vias sem custo para o utilizador (Scut) do Interior e Algarve: A4 – Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 – Pinhal Interior; A22 – Algarve; A23 – Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; e A28 – Litoral Norte, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.

A medida foi viabilizada em junho com ajuda dos votos favoráveis do Chega e deverá ter um impacto, no próximo ano, de 180 milhões de euros em perda de receita para o Estado, segundo as estimativas do Executivo de Luís Montenegro.

Entre as sete autoestradas em causa, apenas as portagens da A23 são receita da concessionária privada Scutvias, as taxas cobradas nas restantes seis vias vão para os cofres das Infraestruturas de Portugal (IP), que é detida pelo Estado.