Sevenair admite pagar taxas em dívida no aeródromo de Cascais mas avalia impugnação

A empresa responsável pela ligação aérea Bragança-Portimão admitiu esta quinta-feira pagar as taxas em dívida por operar no Aeródromo Municipal de Cascais, antes de uma eventual impugnação, após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) concluir “pela legalidade” da sua faturação.

“Com a reserva de análise dos fundamentos das conclusões da inspeção da ANAC, reiteramos a nossa posição de respeitar a mesma e efetuar o pagamento antes de eventualmente impugnar a sua aplicação”, afirmou, em comunicado, a Sevenair, referindo-se a “taxas passadas e futuras”.

A linha aérea regional Trás-os-Montes/Algarve (Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão) continua interrompida por restrições impostas na segunda-feira pelo aeródromo de Tires, localizado no concelho de Cascais (distrito de Lisboa) e gerido pela empresa municipal Cascais Dinâmica, pela falta de pagamento de uma alegada dívida da empresa responsável pela ligação.

A operadora aérea teve conhecimento pela ANAC, na sequência da ação inspetiva solicitada pela transportadora, das “conclusões preliminares no sentido da correta aplicabilidade pela Cascais Dinâmica das taxas de handling à Sevenair, muito embora tenham sido faturadas à empresa errada”, refere-se na nota.

“A Sevenair ainda não conhece os fundamentos destas conclusões, mas, tal como sempre afirmou, este é o processo normal de clarificação da legalidade em que a Cascais Dinâmica sempre recusou participar”, acrescentou. A empresa de transporte explicou que só em dezembro de 2023 foi confrontada “por outro operador no sentido da interpretação dos vários diplomas legais aplicáveis a esta situação de a taxa administrativa de handling não ser devida em caso de‘auto-handling”. Segundo a Sevenair, este é o seu caso.

No entanto, para a empresa, outra situação “muito mais grave” decorre de “só hoje” a Cascais Dinâmica a ter notificado “por ‘e-mail’ das decisões de arresto e suspensão dos serviços”.

“Nada, absolutamente nada, justifica o arresto do serviço público que constitui a linha aérea concessionada”, considerou a operadora, notando que a gestora do aeródromo de Tires invoca “o princípio da igualdade de tratamento dos operadores”, quando o problema reside precisamente em “tratar igual situações iguais e tratar diferente situações diferentes”.

“Ou acha a Cascais Dinâmica que estão no mesmo patamar as viagens de jatos executivos que transportam jogadores de futebol e vedetas internacionais e os passageiros da única rota pública de transporte aéreo regional que liga zonas remotas à capital e entre si?”, questionou.

Em causa está uma divergência acerca de uma suposta dívida de taxas de handling no valor de 107 mil euros acrescidos de IVA (ou uma dívida de 132.471,95 euros, segundo a autarquia) que a Câmara de Cascais, através da Cascais Dinâmica, exige, mas que a transportadora considera “não serem devidas”.

A Sevenair considerou que a autarquia está a penhorar o serviço público, porque o avião está alugado e nem sequer é propriedade da transportadora.