Novo contrato de concessão é “sinal de confiança” em quem gere a RTP

O novo contrato de concessão do serviço público de media assinado entre o Governo e a RTP é um “sinal de confiança” em quem gere a RTP, disse Pedro Duarte, ministro com a tutela da comunicação social, na cerimónia de assinatura do contrato desta sexta-feira.

O ministro dos Assuntos Parlamentares entende que para haver independência na informação e programação, “é importante que também haja independência nos próprios meios de gestão, recursos alocados e na capacidade da empresa se organizar de uma determinada maneira”.

“E nós demos um passo muito significativo, que é um sinal evidente de confiança em quem gere a RTP. Mas é mais do que isso, é uma filosofia em que acreditamos de que tem que haver esta autonomia e flexibilidade de gestão para depois se atingir melhores resultados. Isto é válido para todos os setores de atividade, mas particularmente para um setor que está em mudança tão rápida e permanente com o setor audiovisual e dos media. É muito importante para nós que a RTP tenha essas condições, porque de facto confiamos que a gestão vai ser feita em prol do serviço público como todos desejamos”, afirmou.

As declarações surgem tendo em conta que a renovação do contrato autoriza agora a administração da RTP a proceder ao lançamento e ao encerramento de serviços de programas televisivos e radiofónicos mas, acolhendo os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e do Conselho Geral Independente, prevê o parecer prévio, mas não vinculativo, do Conselho de Opinião.

Recorde-se que tanto o Conselho Geral Independente como a ERC alertaram para a eliminação da intervenção prévia do Conselho de Opinião na criação de novos serviços da RTP, que concede mais autonomia à administração. Antes disso, também o próprio Conselho de Opinião da RTP discordou da alteração do contrato de concessão que dá à administração liberdade para criar novos serviços de programas, apontando ainda que o modelo de financiamento da RTP, expresso no documento, “continua genérico, não sendo possível aferir a sua sustentabilidade e previsibilidade numa base consistente”.

Começando por dizer que a revisão do contrato de concessão era “imperiosa” devido à “mudança dramática no setor dos media”, Nicolau Santos concordou que este novo contrato permite ao conselho de administração da RTP, ao qual preside, de “poder responder mais rapidamente aos desafios que se vão apresentando“.

“Quando há uns anos se falava na hipótese de a RTP ter um canal destinado a um público muito infantil, hoje em dia percebemos que esse público não vê televisão. Isto é uma mudança que implica que uma empresa tenha capacidade de se adaptar e de responder a estas novas situações. Este contrato de concessão permite isto“, observou o presidente do conselho de administração da RTP.

“Mas obviamente que o conselho de administração tem baias, não vai por sua própria recriação abrir e fechar canais como se não tivesse nenhuma responsabilidade no cumprimento do serviço público que está plasmado no contrato”, assegurou, acrescentando que este órgão terá, “obviamente”, de ouvir o CGI, o CO e a ERC.

“É uma possibilidade de sermos mais flexíveis a responder aos desafios, mas é também a possibilidade de o fazermos com responsabilidade, e ouvindo as entidades competentes“, rematou.

Sobre o novo contrato, o ministro dos assuntos parlamentares destacou ainda o papel que o mesmo desempenha em “trazer a RTP para a realidade atual”, apontando que o anterior contrato, datado de 2015 — sendo que já devia ter sido renovado por duas vezes entretanto –, era “com certeza um contrato vanguardista para 2015”, mas que 10 anos hoje em dia são uma “eternidade, especialmente neste setor”.

Pedro Duarte apontou ainda o papel de serviço público desempenhado pela RTP num mercado concorrencial. “Acreditamos que a RTP tem de estar num mercado concorrencial e tem de disputar e ambicionar ter cada vez mais público, mas que não se pode confundir com outros serviços prestados por quem não tem esta obrigação de serviço público”.

E este contrato “privilegia isso”, entende, com obrigações assumidas pela RTP que são muito importantes, como o da existência de “uma capilaridade” em todo o Portugal — assim como junto das comunidades portuguesas fora do território nacional — que “diferencia” a RTP, bem como a aposta na área da cultura, na promoção do desporto e de ter outros públicos como target.

Já sobre o plano de reestruturação com saídas voluntárias e para o qual o Governo tem de aprovar uma verba para o pagamento das indemnizações, o ministro dos Assuntos Parlamentares confessou que a situação política neste momento é “imprevisível”, não se sabendo quais as condições que o Governo terá para tomar decisões a partir da próxima terça-feira, dia em que a moção de confiança vai a debate e a votos no parlamento. “É uma avaliação que terá de ser feito do ponto de vista jurídica e formal, desde logo, e depois também do ponto de vista política“, afirmou.

Questionado pelos jornalistas se a instabilidade política e a ida a eleições podem levar ao adiamento de medidas para um setor complexo como o dos media, Pedro Duarte apontou que, dependendo das medidas do plano de ação dos media apresentado pelo Governo, algumas podem sofrer um “atraso”.

“Se tivermos uma crise política com novas eleições vamos ter dois meses de pausa. Mas eu prefiro interpretar como dois meses de pausa em que depois vamos retomar, se calhar com uma força e dinâmica acrescida“, começou por dizer, exemplificando com o Código da Comunicação Social.

Segundo o ministro, este código está em desenvolvimento e está previsto que o mesmo seja apresentado até ao verão no parlamento. “Espero que algum trabalho de casa de bastidores possa continuar a ser feito para depois se poder efetivar dentro do prazo, caso os portugueses assim o entendam com o sentido de voto”.

“Mas há outras matérias em que efetivamente vai haver um atraso, não há dúvidas“, reconheceu, como acontece no caso da Lusa, para a qual o plano de ação dos media do Governo prevê um novo modelo de governação, um plano de modernização em meios humanos e tecnológicos e a criação de um Conselho de Supervisão da agência.

O contrato de concessão do serviço público de media da RTP esteve em consulta pública entre 8 de janeiro e 7 de fevereiro, tendo recebido 28 participações.