Governo insiste na nova entidade da Função Pública vetada por Marcelo

Apesar do veto do Presidente da República à criação da nova entidade da Administração Pública, um dos três pilares da reforma da orgânica do Ministério das Finanças, o Governo vai insistir na criação dessa nova autoridade, designada de Centro de Pessoas e Administração Pública (CEPAP), caso a coligação da AD (PSD/CDS) vença as eleições legislativas de 18 de maio, revelou o ainda ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em entrevista ao ECO.

“Sendo o Governo a seguir, vamos repensar a forma, mas sem deixar de ter o objetivo de ter estas três entidades deste lado da despesa que, no fundo, juntas, correspondem a todo o ciclo do processo de despesa“, defende o também cabeça de lista da AD por Lisboa.

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde à criação da Entidade Orçamental e à Entidade do Tesouro e Finanças, embora com “muitas dúvidas” em relação a esta última. Mas travou o Centro de Pessoas e Administração Pública, tal como o ECO noticiou.

O novo Centro de Pessoas e Administração Pública, desenhado pelo Ministério das Finanças, liderado por Joaquim Miranda Sarmento, iria juntar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e o Instituto Nacional de Administração (INA).

O chumbo de Belém não foi divulgado em nota oficial da Presidência da República. Mas, ao ECO, o gabinete do Chefe do Estado indicou que “o diploma foi devolvido ao Governo para reapreciar a integração do Instituto Nacional de Administração (INA)”.

Entre as preocupações levantadas por Marcelo para justificar o veto do diploma estará a integração do instituto responsável pela formação dos funcionários públicos no novo Centro de Pessoas e Administração Pública. O INA terá enviado uma nota de desconforto ao Presidente da República, manifestando desagrado pelo facto de não ter sido consultado sobre o processo, sabe o ECO.

Sendo o Governo a seguir, vamos repensar a forma, mas sem deixar de ter o objetivo de ter estas três entidades deste lado da despesa que, no fundo, juntas, correspondem a todo o ciclo do processo de despesa.

Além disso, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), que faz parte do conselho consultivo do mesmo organismo, “levantou o problema pelo facto de as organizações sindicais que estão representadas não terem sido ouvidas”, indicou ao ECO o secretário-geral da Fesap, José Abraão.

“O Governo tem dito que o INA iria manter a sua autonomia, mas que a gestão iria passar para a nova entidade. Tendo em conta as competências e especificidades do INA, era necessário ter mais informação sobre os impactos destas alterações”, acrescentou o dirigente sindical.

No entanto, em entrevista ao ECO, Joaquim Miranda Sarmento diz desconhecer os motivos que levaram o Presidente da República a barrar o diploma: “Não sei bem, não vou especular sobre isso”.

Com o travão de Belém à autoridade da Administração Pública, a reforma da orgânica do Ministério das Finanças, com a fusão e extinção de serviços e a sua concentração em três autoridades, vai ficar a meio caminho. Pelo menos nesta legislatura. Caberá agora ao Executivo que sair das eleições legislativas antecipadas de 18 de maio concluir ou não este processo, já que o atual elenco governativo se encontra em gestão e com poderes limitados para atuar nesta dimensão.

Miranda Sarmento garante que, se a AD formar novamente Governo, irá continuar com o processo. “Achamos que é fundamental. O lado da despesa tem três componentes. Tem a componente Orçamental, tem a componente do Tesouro e Finanças – o setor empresarial do Estado, PPP, concessões, garantias – e tem a componente da Administração Pública: emprego público, carreiras, formação, serviços sociais, que estão muito descapitalizados e subaproveitados”.

No início de março, o Conselho de Ministros aprovou a “reforma da orgânica do Ministério das Finanças” que prevê a fusão de serviços e a criação de três novas autoridades: do Orçamento, do Tesouro e Finanças e o Centro de Pessoas da Administração Pública. O objetivo é “melhorar a gestão da despesa pública”, defendeu, na altura o ministro das Finanças.

“Aprovámos a criação da Entidade Orçamental que vai juntar a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLeo); a Entidade de Tesouro e Finanças, que junta a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e a a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); e o Centro de Pessoas da Administração Pública que será o centro de toda a parte de emprego, formação e que vai juntar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e o Instituto Nacional de Administração (INA)”, detalhou Miranda Sarmento.

“A Entidade Orçamental tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado, no controlo da administração financeira do Estado e assegurar a participação do Ministério das Finanças no quadro das negociações orçamentais a nível europeu”, de acordo com o comunicado do Governo.

A nota indica que “a Entidade do Tesouro e Finanças tem como missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar a tutela financeira do setor público e empresarial e a gestão integrada do património do Estado, com exceção do imobiliário”.

E “o Centro de Pessoas e Administração Pública tem por missão apoiar a definição de políticas estratégicas para a Administração Pública em matérias de regimes de emprego, da gestão do desempenho e do talento na Administração Pública, de recrutamento e mobilidade dos trabalhadores, bem como criar, transmitir e difundir o conhecimento no domínio da Administração Pública, contribuindo, para a sua inovação e modernização e para a qualificação, capacitação e valorização dos seus recursos humanos”, lê-se no mesmo texto.