Orçamento do Estado tapa maior buraco da década da CGA e injeta mais 823 milhões de euros

O Estado teve de tapar o maior buraco da década da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ao injetar mais 823 milhões de euros, um aumento de 14,4% no sistema de pensões da Função Pública, totalizando uma comparticipação de 6.541 milhões de euros, segundo o relatório da evolução orçamental da CGA em 2024 do Conselho de Finanças Públicas, divulgado esta quarta-feira.

Para esta evolução contribuiu uma quebra nas receitas do regime de proteção social convergente, fruto do agravamento do aumento do número de reformados, que atingiu o maior valor de sempre, 490.084. Em cima disso, voltou a agravar-se o rácio entre subscritores no ativo e aposentados, acentuando o desequilíbrio estrutural do sistema. Agora, por cada reformado, há apenas 0,73 funcionários púbicos a contribuir, isto é, a pagar pensões. Para além disso, o montante médio das prestações subiu 6,5% para 1.592 euros mensais brutos.

“A receita efetiva da CGA ascendeu a 12.195 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 1.825 milhões de euros face a 2023”, salienta a entidade fiscalizadora das contas públicas, liderada por Nazaré Costa Cabral. No entanto, se excluirmos os 3.018 milhões de euros do extinto Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (FPCGD), “a receita efetiva teria registado um aumento de 1.193 milhões de euros”, refere o mesmo documento. Ora “esta evolução foi impulsionada, em grande parte, pelo acréscimo da comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro da CGA, de mais 823 milhões de euros, o maior aumento desde 2015”, conclui o CFP.

Paralelamente, “as transferências do Orçamento do Estado a título de compensação pelo pagamento de pensões também registaram um crescimento face a 2023, ao totalizar 585 milhões de euros, ou seja, mais 95 milhões do que no ano anterior, refletindo a atualização regular das pensões, assim como o financiamento da medida de política relativa ao pagamento, em 2024, do suplemento extraordinário”, de 100, 150 e 200 euros para prestações até 1.527 euros, “aos pensionistas da CGA”, cuja fatura “ascendeu a 36,7 milhões de euros”, acrescenta a mesma instituição.

Ao todo saíram dos cofres do Orçamento do Estado do ano passado 6.541 milhões de euros, o que compara com os 5.718 milhões injetados em 2023. Ou seja, mais 823 milhões de euros, um aumento de 14,4%.

O incremento da despesa com pensões e abonos da responsabilidade da CGA é justificado “tanto por um efeito de preço como por um efeito de volume”, destaca os peritos em finanças públicas. “O número médio de aposentados e reformados aumentou de 484.236, em 2023”, para o maior valor de sempre: “490.084, em 2024, refletindo um aumento médio de 5.848 beneficiários”.

Valor médio das pensões subiu 6,5% para 1.592 euros

Ademais, o valor médio das pensões subiu 6,5% ou 97 euros valor médio mensal, passando de 1.495 euros, em 2023, para 1.592 euros, em 2024, “essencialmente justificado pela atualização”, entre 5% e 6%, “das pensões ocorrida em 2024”, justifica o CFP.

Por cada reformado, há apenas 0,73 funcionários púbicos a contribuir, isto é, a pagar pensões. Para além disso, o montante médio das prestações subiu 6,5% para 1.592 euros mensais brutos.

Já a despesa decorrente da atribuição de novas pensões, excluindo as de ‘sobrevivência e outros’, “ascendeu a 38,9 milhões de euros, mais seis milhões do que no ano anterior”. Para este aumento, “contribuiu, essencialmente, o aumento na despesa com novas pensões de ‘velhice e outros motivos’, que cresceu 6,1 milhões de euros, destaca o mesmo relatório.

O Conselho de Finanças Públicas indica que, no ano passado, foram atribuídas mais 22.681 novas pensões de aposentação e reforma, um aumento de 2.453 ou de 12,1% face a 2023. E o valor médio ponderado destas prestações aumentou em 4,8%, ou 77 euros, ao passar de 1.629 euros para 1.707 euros. “De acordo com informação prestada pela CGA, esse aumento deveu-se essencialmente às novas pensões atribuídas aos aposentados e reformados oriundos da Administração Central, cujo valor médio foi de 2.459 euros, um aumento de 4,8% face a 2023, e que representaram 44,3% do total das novas pensões de aposentação e reforma atribuídas pela CGA em 2024”, escreve o CFP.

Tendo em conta que a CGA é um sistema fechado desde 31 de dezembro de 2005 — ou seja, deixou de aceitar novos subscritores desde aquela data –, o rácio entre ativos e reformados voltou a deteriorar-se, passando de 0,78 para 0,73, “agravando o desequilíbrio estrutural do sistema”. Ou seja, neste momento, por cada reformado, há apenas 0,73 funcionários púbicos a contribuir, isto é, a pagar pensões.

“O número de funcionários públicos aposentados tem superado, de forma crescente o número de subscritores da CGA, tendo a diferença entre os dois grupos passado de 107.516 no final de 2023 para 134.559 no final de 2024. Esta evolução acentua o desequilíbrio estrutural do sistema, consequência direta do encerramento do regime da CGA a novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006. Nesta sequência, o rácio de ativos/inativos continua a apresentar uma trajetória descendente, tendo apresentado no final de 2024 uma relação de 0,73 subscritores no ativo por cada aposentado, excluindo pensionistas de ‘sobrevivência, de acidente de trabalho e outras'”, segundo o mesmo relatório.

Em comparação com o previsto no Orçamento do Estado para 2024, a despesa da CGA aumentou 9,6%, rácio superior ao projetado inicialmente, 7,4%. “Neste sentido”, assinala o CFP, “registou-se um desvio desfavorável de 259 milhões de euros, explicado, sobretudo, por fatores não contemplados integralmente na previsão orçamental inicial”. Entre estas medida, destacam-se a a atualização ordinária das pensões com efeitos a 1 de janeiro de 2024; o pagamento do suplemento extraordinário de pensão; a revisão dos suplementos de condição militar, com efeitos a partir de 1 de julho de 2024; e pagamento de retroativos a militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

Défice agrava-se em 126 milhões face ao previsto

Como resultado, o saldo orçamental da CGA passou de um défice de 305 milhões de euros, em 2023, excluindo o encaixe extraordinário de 3.018 milhões de euros relativo ao FPCGD, para um saldo negativo de 202 milhões de euros, no ano passado, tal como o ECO já tinha noticiado com base no relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Trata-se de uma melhoria das contas. Mas, em relação ao previsto no Orçamento do Estado, de um resultado negativo de 77 milhões de euros, representa um agravamento de 126 milhões de euros. “Este desvio resulta de uma despesa efetiva superior em 259 milhões ao previsto, valor que não foi totalmente compensado pelo desvio positivo nas receitas efetivas, de mais de 133 milhões de euros”, sinalizam os peritos em finanças públicas.

“Os desvios na CGA não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública”, critica o Conselho de Finanças Públicas.