Marcelo vai estar atento a “dúvidas de constitucionalidade” nas mexidas à lei da greve

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai estar atento a “alguma dúvida de constitucionalidade” nas mexidas à lei da greve e à legislação laboral que o Governo pretende introduzir, revelou esta quarta-feira. As declarações surgem no mesmo dia em que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que o Governo quer garantir que “em todas as ocasiões” há serviços mínimos que não ponham em causa a proporção entre o exercício desse direito de paralisação e os demais.

“O Presidente da República espera para ver o que o Parlamento decide e há-de formar uma maioria sobre cada uma dessas leis e depois há-de receber os diplomas um a um ou em pacote e ver alguma dúvida de constitucionalidade”, afirmou o Chefe do Estado.

Questionado sobre as prioridades do Executivo, Marcelo sublinhou que “cada Governo escolhe as suas”. Primeiro enumerou as relacionadas com a descida do IRS e com o aperto às regras da imigração, cujas propostas serão debatidas e votadas na generalidade já esta sexta-feira, no Parlamento.

“Nas prioridades que o Governo escolheu vi que estão para ser apresentadas quatro propostas de lei, uma sobre impostos, outra sobre a unidade na PSP para as fronteiras, que não passou no Parlamento anterior, uma sobre a lei da nacionalidade e outra sobre o regime de entrada, acesso e permanência em território nacional”.

Focando-se depois em concreto nas alterações à lei da greve e noutras mexidas à legislação laboral, o Presidente antecipou que essas “prioridades” serão para mais tarde. “Já se percebeu que não serão para agora mas para setembro, outubro, novembro”, indicou.

Depois, “haverá uma ou várias leis sobre estas matérias”, continuou. “O Presidente da República espera para ver o que o Parlamento decide e há-de formar uma maioria sobre cada um dessas leis e depois há-de receber os diplomas um a um ou em pacote e ver alguma dúvida de constitucionalidade”, frisou.

O primeiro-ministro indicou, esta quarta-feira, que o Governo pretende mudar a lei da greve, de modo a garantir que “em todas as ocasiões” há serviços mínimos que não ponham em causa a proporção entre o exercício desse direito e os demais. No final da primeira reunião de Concertação Social desta legislatura, que decorreu esta quarta-feira, Luís Montenegro afirmou que essa será uma das matérias a discutir no âmbito de uma revisão mais ampla do Código do Trabalho.

“Somos um país que tem uma legislação laboral, que importa revisitar para poder dar às empresas maior capacidade de serem competitivas e aos trabalhadores a possibilidade de terem maior perspetivas de segurança e progressão nas carreiras”, começou por sublinhar o chefe de Executivo, em declarações aos jornalistas.

“Partilhei com os parceiros sociais a nossa pretensão de, em diálogo social, fazermos a avaliação das alterações à lei laboral, incluindo à lei da greve, aí permitindo uma conciliação maior entre a garantia inabalável do exercício do direito à greve e o exercício de outros direitos, como o direito a trabalhar e o direito à mobilidade para aceder a cuidados de saúde e serviços públicos”, acrescentou Luís Montenegro.

A intenção de “equilibrar” o direito à greve já constava do programa do Governo, mas, desta vez, o primeiro-ministro precisou que o que o Governo pretende é que “essa alteração possa consagrar que, em todas as ocasiões, há serviços mínimos que não põem em causa proporção entre o exercício do direito à greve e o exercício dos demais direitos”.

(Notícia atualizada às 18h52)