Aprovação da lei do lóbi é “um marco histórico para a democracia portuguesa”

A aprovação da Lei do Lóbi, ao final da manhã desta sexta-feira, é aplaudida pelas duas associações que fazem representação de interesses na área da comunicação. “Esta legislação assinala uma etapa crucial para a democracia portuguesa, constituindo um avanço substancial para a competitividade da economia nacional, credibilidade institucional e a maturidade do Estado de direito”, aponta em comunicado a Associação Public Affairs Portugal (PAPT).

“Esta Lei permitirá a Portugal, por fim, integrar o grupo das democracias maduras que compreendem que regular o lobby representa abrir a porta à transparência. Trata-se de trazer luz a um espaço até agora opaco, proteger os decisores públicos e assegurar uma concorrência leal no acesso aos centros de decisão“, afirma Rita Serrabulho, presidente da PAPT, sublinhando também “a eficácia desta legislação depende não apenas da sua aprovação formal, mas do seu conhecimento por parte de todos os atores da sociedade”.

“Durante demasiado tempo, os profissionais que atuam com rigor e transparência, foram injustamente confundidos com práticas opacas ou mesmo ilícitas. Esta lei ajudará a distinguir o que é legítimo, e penalizará quem pretenda obter vantagens perante os demais, contribuindo assim para uma cultura de confiança mútua entre o Estado e a sociedade”, reforça a presidente da PAPT.

Em declarações ao +M, também Maria Domingas Carvalhosa, presidente da APECOM (Associação Portuguesa das Empresas de Comunicação), diz que aprovação da lei que regula a representação legítima de interesses é “um marco histórico para a democracia portuguesa“. “Depois de mais de uma década a sensibilizar sucessivamente o legislador para a urgência desta matéria, a APECOM saúda a decisão do Parlamento, que finalmente reconhece que a transparência não é apenas uma opção – é um pilar essencial da integridade institucional”, comenta.

“Esta legislação permite distinguir, de forma clara, a boa influência da má influência, e cria um enquadramento moderno que aproxima Portugal das melhores práticas europeias, combatendo a opacidade, o tráfico de influências e a informalidade que, durante demasiado tempo, fragilizaram a confiança dos cidadãos”, defende a responsável.

Maria Domingas Carvalhosa alerta também que a entrada em vigor desta lei abre agora uma nova etapa, “a da sua implementação rigorosa e responsável”.

Após quase dez anos de avanços e recuos, a votação final do projeto de lei só contou com votos contra do PCP. Este tema já se arrastava no Parlamento desde 2016, não tenha sido possível aprovar um diploma nas últimas cinco legislaturas.

O texto final “estabelece as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, que pretendam assegurar representação legítima de interesses”. Para tal, vai ser criado um Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) “a funcionar junto da Assembleia da República”, que será de “registo único e de acesso público”, através do site do Parlamento.